DATA: 21 de Junho de 2011.

SUMULA – Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Guaratuba à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂMARAS MUNICIPAIS - ABRACAM

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATUBA, Estado do Paraná, na 16ª Sessão Plenária realizada no dia 20 DE Junho de 2011. Aprovou o Projeto de Resolução sob nº 1964 de 15/04/11 e eu, VEREADOR PAULO EDER DE ARAUJO – Presidente da Câmara Municipal com fundamento no disposto no Inciso IV do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba PROMULGO a seguinte:

RESOLUÇÃO

Art.1º) – A Câmara Municipal de Guaratuba fica filiada à ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais, inscrita no CNPJ sob nº 03.047.782/0001-02, com sede na cidade de Brasília – CF

Parágrafo único – A Câmara Municipal de Guaratuba contribuirá mensalmente com a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), reajustado anualmente de acordo com o índice de inflação.

Art. 2º) -  O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança bancária ou ordem de pagamento.

Art.3º) – As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º) – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º) - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Guaratuba, 21 de Junho de 2011.

                                                         PAULO EDER DE ARAUJO

                                                                            Presidente