Câmara Municipal de Guaratuba

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RESOLUÇÃO Nº 118

Data: 30 de Outubro de 2013.

SUMULA: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Câmara Municipal de Guaratuba.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Plenária realizada no dia 21 de Outubro, aprovou o Projeto de Resolução protocolado sob nº 2154 e eu Mordecai Magalhães de Oliveira – Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no disposto no inciso IV do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Guaratuba PROMULGO a seguinte:

                                               R E S O L U Ç Ã O

Art.1º) – Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 111.500,00 (Cento e onze mil e quinhentos reais), para inclusão na Lei Municipal nº 1515 de 14/12/2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Guaratuba, para o exercício financeiro de 2013, de atividade orçamentária com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado:

Órgão

01

-

CAMARA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária

001

-

Câmara Municipal de Guaratuba

01.031.00622-062

 

-

Manutenção das Atividades do Legislativo

Fonte

01001

 

Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Exercício Corrente

3.3.90.14.00.00

 

-

Diárias – Pessoal Civil – R$ 100.000,00

3.3.90.36.00.00

 

 

Outros Serviços de Terceiros R$ 11.500,00

Pessoa Física

Total Crédito Adicional Suplementar.....................................R$ 111.500,00

Art. 2º) – Constitui recurso para cobertura adicional suplementar de que trata o Art. 1º da Lei 4.320/64, o cancelamento parcial de dotações constantes do orçamento programa em vigor.

Órgão 010

-

Câmara Municipal

 

 

Unidade Orçamentária 001

-

Câmara dos Vereadores

 

 

01.031.00622-062

-

Manutenção das Atividades do Legislativo

 

 

Fonte 01 001

-

Recursos do Tesouro (Descentralizados) Exercício Corrente

 

 

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

50.000,00

3.3.90.35.00.0

-

Serviços de Consultoria

R$

11.500,00

3.3.90.39.00,0

-

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

 

 

Total do Cancelamento

 

111.500,00

 

Art. 3º)  - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,

 

Câmara Municipal de Guaratuba 30 de Outubro de 2013

 

                                                 MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

                                                  Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba

Notícias

PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL – PSP EDITAL DE ...

 Adita retificando e ratificando o Edital de Abertura do Concurso Público n° 001/2024.

Sessão aprova pareceres e Moção de aplausos

 Na Sessão Plenária desta segunda-feira (19), foram apreciados os seguintes itens nos expedientes recebidos: