SÚMULA - Dispõe sobre a nomeação de COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Guaratuba, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e Resolução nº 161/2021 (CMG).
O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentada, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guaratuba, pela Resolução nº 161, de 30 de junho de 2021, RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO da Câmara Municipal de Guaratuba, para, sob a presidência do primeiro, receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e procedimentos auxiliares, sendo composta pelos servidores:
- PAULO ALFONSO BIANCHIN
- ELIANA TEREZINHA SDROEIWSKI HASS
- PAULO EDUARDO SCHIMANSKI,
- JOAO MANOEL NOGUEIRA DE SOUZA
Art. 2º Fica designado o servidor JOAO MANOEL NOGUEIRA DE SOUZA como AGENTE DE CONTRATAÇÃO, para tomar decisões, acompanhar os trâmites das licitações, dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames.
Parágrafo Único. Os membros da Comissão de Contratação, quando não atuarem no processo nesta condição, constituirão a equipe de apoio do Agente de Contratação.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2025, revogando a Portaria nº 527, de 06 de janeiro de 2025, e as disposições em contrário.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal de Guaratuba, 09 de setembro de 2025.
RICARDO DE BORBA
Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba
