SÚMULA: Dispõe sobre a designação de servidor para que proceda a revisão da legislação específica, conforme as diretrizes estabelecidas na Recomendação Administrativa n° 05/2019 – GEPATRIA Litoral.

O vereador CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, considerando os termos da Recomendação Administrativa n° 05/2019 – GEPATRIA Litoral;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor: MARCOS AMORIM FLORÊNCIO, cargo Diretor Geral, portador do CPF 699.940.644-87, para que proceda a revisão da legislação específica da Câmara Municipal, conforme as diretrizes constantes na Recomendação Administrativa n° 05/2019 – GEPATRIA Litoral;

Art. 2° - Fica definido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, com a entrega de relatório à Presidência da Câmara Municipal, para a adoção, em sendo o caso, das providências cabíveis.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Paraná, em 02 de julho de 2019.

CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA

Presidente