O vereador MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, em cumprimento aos demais diplomas legais aplicados à espécie, e,
CONSIDERANDO os termos da Portaria nº 10.564 de 11 de janeiro de 2018, do Prefeito Municipal de Guaratuba;
CONSIDERANDO não existirem mais candidatos classificados remanescentes do último Concurso Público deflagrado pela Câmara Municipal de Guaratuba;
CONSIDERANDO os elevados custos para iniciar novo concurso público, sobremaneira quando se considera a necessidade de preenchimento de vaga para um único cargo;
CONSIDERANDO que o cargo efetivo de Contador é essencial para a estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica ratificado os termos da Portaria nº 10.564 de 11/01/2018 do Exmo. Prefeito Municipal, incorporando, em caráter precário o servidor EMERSON GRANEMANN, ao quadro de “servidores cedidos” do Poder Legislativo Municipal, durante o período de 01/01/2018 à 31/12/2018, com ônus para a Câmara Municipal de Guaratuba.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2018, e terá sua vigência até o dia 31 de dezembro de 2018.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Guaratuba, 23 de janeiro de 2018.
MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA
Presidente
