Câmara Municipal de Guaratuba

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PORTARIA Nº 296

“Designa servidor para exercer funções extraordinárias na Secretaria Geral da Câmara”.

Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, no uso de suas atribuições legais:

O Vereador MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA, - Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais e,

Considerando que o Sr. Edilson Garcia Kalat foi exonerado do cargo de Secretário Geral, simbologia S-1, conforme Ato n. 62/2016, de 22/07/2016;

Considerando a notória dificuldade em prover o cargo em questão em razão da complexidade e especialização das funções exercidas pelo Secretário Geral, o qual supervisiona e exerce atividades várias, tais como as relacionadas aos recursos humanos (fechamento de folha, pagamento, concessão de licenças a servidores), atividades administrativas (a exemplo daquelas relacionadas às Sessões da Câmara), atividades relacionadas ao processo legislativo, dentre outras;

Considerando a necessidade de tempo hábil para prover o cargo em questão, a fim de buscar profissional capacitado e de confiança da Presidência da Câmara para exercer tal mister;

Considerando que o Procurador Jurídico da Câmara Dr. Laoclarck Odonizetti Miotto afigura-se como profissional capacitado para exercer provisoriamente as atividades da Secretaria Geral, sobremaneira porque possui experiência suficiente relacionada com os temas que compõem a rotina do Órgão citado;

RESOLVE

Art. 1º - Designar o servidor LAOCLARCK ODONIZETTI MIOTTO, cargo Procurador Jurídico, para exercer, temporária e excepcionalmente, as funções pertinentes ao cargo de Secretário Geral da Câmara de Guaratuba, cumulativamente com as funções do cargo no qual se encontra atualmente provido.

Art. 2º - Para o exercício das funções exercidas em caráter extraordinário, o servidor fará jus a Gratificação prevista no art. 13, inciso II, da Lei 1.516/2013, a ser disciplinada em Ato específico.

Art. 3º - Esta Portaria entre em vigor nesta data, com efeitos a partir de 25 de julho de 2016.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 25 de julho de 2016.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

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