- Lei 1984 - Altera o artigo 1º, da Lei nº 1022/2022, que de Associação Comercial e Industrial de Guaratuba passará a denominar-se Associação Comercial e Empresarial de Guaratuba
- Lei 1983 - Autoriza o Município de Guaratuba a ceder o uso de bem público
- Lei 1982 - Dispõe sobre o uso de sistema de Processo Eletrônico Municipal - PEM para realização do processo administrativo no âmbito do poder executivo incluindo os órgãos e a entidades da administração pública municipal direta e indireta
- Lei 1981 - Institui a comunicação por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, no âmbito municipal
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