Câmara Municipal de Guaratuba

Rua Carlos Mafra 494, Centro, Guaratuba - Paraná - Fone (41) 3442-8000 | 3442-8001 - camara@camaraguaratuba.pr.gov.br - Atendimento Público: 12 as 18 | Sessões: Segunda as 20hs

Participação Popular

Os cidadãos têm várias formas de participar do Legislativo Municipal. Institucionalmente, as formas mais comuns são a utilização da Tribuna Livre e o encaminhamento de Projeto de Iniciativa Popular.

A Câmara Municipal de Guaratuba incentiva estas formas de participação com informações e facilitações através deste site. Também estamos implantando mecanismos ágeis para os cidadãos poderem obter informações a respeito dos trabalhos da Câmara e para se comunicarem com os vereadores e com os setores administrativos e técnicos da Casa.

A Câmara instituirá uma Comissão de Participação Legislativa, a exemplo de poucas câmaras municipais, para receber projetos de iniciativa de organizações sociais. A Câmara de Guaratuba irá mais além e permitirá que os cidadãos, individualmente, apresentem projetos de lei e proposições em geral.

Conheça as formas de participação popular na Câmara Municipal de Guaratuba.


Projeto de Lei de Iniciativa Popular

Instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado no âmbito da Federação pela Lei Nº 9.709/1998, o encaminhamento de projetos pela população está inserida de forma sucinta na Lei Orgânica do Município de Guaratuba:

Art. 60 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei de interesse especifico do Município, da cidade, de região ou de bairros, subscrita, por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado.


Tribuna Livre

Conforme o Regimento Interno da Câmara:
Art. 203  - Fica instituída na Câmara Municipal de Guaratuba a “Tribuna Livre”, onde qualquer pessoa, no pleno gozo de seus direitos políticos, poderá usar da palavra para tratar de assuntos de interesse público.
§ 1º - O interessado deverá solicitar inscrição para falar, mediante requerimento escrito e apresentado à Secretaria da Câmara, com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da Sessão.
§ 2º  - O tema ou assunto dependerá de exame prévio da Mesa Diretora, e o interessado poderá usar da palavra pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogável por mais 10 (dez) minutos, a critério da mesma Mesa.
§ 3º  - Distorcido o tema ou assunto pelo qual se inscreveu, será cassada a palavra do orador.
§ 4º  - A “Tribuna Livre” somente será permitida na primeira sessão ordinária mensal da Câmara, podendo fazer uso da mesma, apenas um orador por sessão.

Notícias

Resumo da sessão do dia 10 de junho de 2019

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