- Lei 2233 - Declara de utilidade pública municipal o Instituto Nacional Educacional Sementes do Futuro - INESF - Associação Fran Santos, com sede no Município de Guaratuba/PR
- Lei 2232 - Abre crédito adicional especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Guaratuba, mediante anulação parcial de dotação orçamentária
- Lei 2231 - Declara de Utilidade Pública o Instituto Canto do Caiçara - ICAC, com sede no Município de Guaratuba/PR
- Lei 2230 - Dispõe sobre a instituição da nova identidade visual, do sistema de padronização da marca institucional do Município de Guaratuba, disciplina sua aplicação nos bens, documentos, meios digitais e materiais de comunicação da Administração Pública Municipal.
- Lei 2229 - Altera a Lei Municipal nº 1.925/2022, dispondo sobre a Carreira de Procurador Municipal Legislativo, a extinção gradativa do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, a licença especial e sua conversão em pecúnia, o auxílio-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Guaratuba
- Lei 2228 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2227 - Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.111, de 25 de abril de 2025, para incluir os motoclubes, encontros de motociclistas e eventos motociclísticos nas ações de incentivo e valorização previstas na legislação municipal.
- Lei 2226 - Dispõe sobre a divulgação da permissão de uso dos assentos preferenciais por pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista em veículos do sistema de transporte coletivo de passageiros, no Município de Guaratuba
- Lei 2225 - Altera a 1.823 de 04 de dezembro de 2019, para promover a isenção da taxa de emissão do Selo de Identificação de Veículo de Turismo aos ônibus da terceira idade, durante a festa do divino
- Lei 2224 - “Regulamenta a Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social como Equipe Multiprofissional nas redes públicas de educação básica do município de Guaratuba
- Lei 2223 - Altera a Lei Municipal nº 1.977, de 09 de janeiro de 2023
- Lei 2222 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 754.798,45 (setecentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos) pertinente a Emendas Impositivas 2026
- Lei 2221 - Institui a Semana Municipal da Parentalidade Consciente para Famílias Atípicas no âmbito do Município de Guaratuba e dá outras providências
- Lei 2220 - Institui do Dia do Pescador nas Escolas Município de Guaratuba
- Lei 2219 - Institui a Semana Municipal da Saúde do Pescador no Município de Guaratuba
- Lei 2218 - Altera a Lei 1.921 de 07 de março de 2022, para criar a Zeladoria Municipal; promover o desmembramento da Secretaria da Pesca e da Agricultura, para criar a Secretaria da Pesca e da Secretaria da Agricultura
- Lei 2217 - Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual – PPA 2026 a 2029, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 e da Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 1.738.809,08 ao orçamento vigente e dá outras providências
- Lei 2216 - Dispõe sobre a transparência na destinação, execução e prestação de contas das emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município, especialmente quando destinadas a associações e entidades declaradas de utilidade pública
- Lei 2215 - Amplia o número de vagas existentes para os cargos do Quadro Geral de Pessoal Efetivo do Município de Guaratuba, alterando o Anexo I-A da Lei 1.980/2023, 2.005/23 e 2.006/23
- Lei 2214 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para Despesas com o Guaraprev
- Lei 2213 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Senhor LUIZ ANTONIO PEREIRA
- Lei 2212 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Senhor JOSÉ FRANCISCO BORGES
- Lei 2211 - Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Senhor SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA
- Lei 2210 - Dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa de Apoio Mecanizado ao Agricultor – PAMA no Munícipio de Guaratuba
- Lei 2209 - Altera a Lei nº 2.199, de 11 de fevereiro de 2026, que institui o Auxílio Alimentação aos servidores públicos efetivos do Município de Guaratuba, e dá outras providências
- Lei 2208 - Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Guaratuba, estabelece outras providências e revoga a Lei Municipal nº 1.715, de 11 de outubro de 2017
- Lei 2207 - Dispõe acerca da inclusão pelo Município, no carnê do imposto predial e territorial urbano - IPTU, dos canais de denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência no Munícipio de Guaratuba
- Lei 2206 - Dispõe sobre a criação da “Comenda 255 Anos de Guaratuba – O Ano da Ponte” e dá outras providências
- Lei 2205 - Denomina o Plenário da sede do Poder Legislativo do Município de Guaratuba como "Plenário Vereador Antônio Mafra da Rocha
- Lei 2204 - Dispõe sobre autorização para concessão de recomposição salarial aos servidores detentores de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal
- Lei 2203 - Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos servidores detentores dos cargos de provimento efetivo que integram o Quadro Geral de Pessoal Efetivo - QGPE - e do Magistério do Município de Guaratuba
- Lei 2202 - Altera o artigo 62 da lei 1.574/13, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente de Guaratuba
- Lei 2201 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação, com Associação Regional de Eventos Rurais e Culturais (ARERC), para realização da Expo Guaratuba
- Lei 2200 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 8.850.000,00(oito milhões oitocentos e cinquenta mil reais)
- Lei 2199 - Institui o Auxílio Alimentação aos servidores públicos efetivos do Município de Guaratuba, que especifica
- Lei 2198 - Revoga a Lei Municipal n° 2.080, de 25 de abril de 2024
- Lei 2197 - “Institui o programa de beneficiamento de pescados no âmbito do Município de Guaratuba, destinado à otimização da atividade pesqueira local
Notícias
COMUNICADO
Informamos que, o evento “Mês da Advocacia”, previsto para ocorrer no dia 25/08/2026, foi cancelado.Ressaltamos, que o evento será reagendado para ...
Aviso
A Câmara Municipal de Guaratuba comunica que não haverá Sessão Plenária nesta segunda-feira (17/08/2026), em virtude do falecimento de servidor ...
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