Competência e estrutura Organizacional e Regulamentação da lei Federal 12.527/2011

Decreto 16034-2012 Clique para ver em PDF

O pedido de informação pública deverá ser feito formalmente por meio físico ou por meio eletrônico devendo constar obrigatoriamente:

Nome, E-mail e a descrição clara e completa da informação ou documento desejado.

As informações poderão ser enviadas por e-mail quando possível ou será enviado um e-mail resposta com as instruções para retirada dos documentos dependendo da quantidade por conta do limite de envio pela internet.