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Acesso à Informação
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Competência e estrutura Organizacional e Regulamentação da lei Federal 12.527/2011
Decreto 16034-2012 Clique para ver em PDF
O pedido de informação pública deverá ser feito formalmente por meio físico ou por meio eletrônico devendo constar obrigatoriamente:
Nome, E-mail e a descrição clara e completa da informação ou documento desejado.
As informações poderão ser enviadas por e-mail quando possível ou será enviado um e-mail resposta com as instruções para retirada dos documentos dependendo da quantidade por conta do limite de envio pela internet.
Notícias
Câmara Entra Em Recesso Parlamentar
Cumprimento disposição legal e regimental, a Câmara Municipal no dia 20 de Dezembro entra no período de recesso parlamentar.
Resumo da sessão do dia 10 de junho de 2019
A Câmara Municipal realizou no dia 10 de Junho a 17ª Sessão Ordinária do 1° Período Legislativo de 2019, sob a presidência do Vereador Claudio ...
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