Nesta segunda-feira (09), a Câmara Municipal de Guaratuba realizou a trigésima terceira sessão ordinária do segundo período legislativo de 2026.
Nos expedientes recebidos foram apreciados:
O Projeto de Lei do Executivo 1735 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guaratuba para o exercício financeiro de 2027.
O Projeto de Lei 1044, de autoria Vereador Ricardo Paião de Macedo - Declaração de Utilidade Pública a Associação de Surdos e Surdoscegos de GUARATUBA e dá outras providências.
O Projeto de Lei 1045, de autoria do Vereador Ricardo de Borba - Declara de utilidade pública a Associação de Pescadores e Armadores de Guaratuba e Região - APAGRE, com sede no Município de Guaratuba/PR, e dá outras providências.
O Projeto de Lei 1046, de autoria dos Vereadores(as) Adriana Corrêa Fontes, Diego Correa Elickar, Sandra Bertipaglia, Felipe Huning de Carvalho, Maria da Silva Batista, Ricardo Paixão de Macedo - Institui a Política Municipal de Promoção de Espaços Públicos Inclusivos e Adaptados às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no Município de Guaratuba, e dá outras providências.
O Projeto de Lei 1048, de autoria dos Vereadores(as) Adriana Corrêa Fontes, Diego Correa Elickar, SANDRA BERTIPAGLIA, Felipe Huning de Carvalho, Maria da Silva Batista, Ricardo Paixão de Macedo - Dispõe sobre a possibilidade de realização semanal da hora-atividade em ambiente domiciliar pelos professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Guaratuba, estabelece diretrizes para sua organização e prevê o levantamento das condições estruturais das unidades escolares.
O Projeto de Lei 1049, de autoria dos Vereadores Zaqueu Clarinda, Juliano da Rosa de Paula, Marcio Sakajiri Tarran, Fábio Luis Bilek, Wallace Aparecido de Aguiar, Alaor de Oliveira Miranda e Ricardo de Borba - Institui diretrizes para o controle, a transparência e a economicidade das despesas decorrentes de deslocamentos de Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Guaratuba, extingue a concessão de diárias em valores fixos, revoga a Lei Municipal nº 2.208, de 28 de abril de 2026, e estabelece outras providências.
De autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - Solicitação para dilação de prazo para análise e elaboração do parecer do projeto de lei nº 1729.
Foram aprovados os seguintes Pareceres:
O Parecer 52/2026 - de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer é favorável com aprovação de emendas ao PL 1037/2026 que dispõem: ( Análise sobre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 1037/2026 de autoria do Vereador Felipe Hunning de Carvalho: "Institui a Política Municipal de Apoio, Proteção e Promoção da Autonomia das Mães Solo e das Famílias Monoparentais." Constitucionalidade e legalidade observadas. Emendas modificativas e aditivas aprovadas.). Aprovado.
O Parecer 15/2026 - de autoria da Comissão Geral - Parecer Favorável ao PL 1037 - "Institui a Política Municipal de Apoio, Proteção e Promoção da Autonomia das Mães Solo e das Famílias Monoparentais". Aprovado.
O Parecer 54/2026 - de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer Favorável com emendas ao PLE 1734 - "Altera o artigo 14 da Lei Ordinária nº 2.103/2025, que dispõe sobre o Sistema Esportivo Municipal, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer". Aprovado.
Pareceres 16/2026 - de autoria da Comissão Geral - Parecer Favorável ao PLE 1734 "Altera o artigo 14 da Lei Ordinária nº 2.103/2025, que dispõe sobre o Sistema Esportivo Municipal, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer". Aprovado.
Pareceres 53/2026 - de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Análise sobre a constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1730/2026 de autoria do Prefeito Municipal Maurício Lense: "que institui Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, sediado em Guaratuba. Cooperação financeira com o Estado. Competência municipal e iniciativa legítima do Poder Executivo." Constitucionalidade e legalidade observadas. Aprovado.
Pareceres 09/2026 - de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável ao PLE 1730 "Institui o Fundo Municipal do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, sediado no Município de Guaratuba - FMCB, e autoriza convênio com o Estado do Paraná para aplicação dos recursos destinados à manutenção, ao aprimoramento e ao reaparelhamento dos serviços prestados pela corporação". Aprovado.
As sessões Ordinárias acontecem toda segunda-feira às 18h com transmissão ao vivo em nosso site.
