A Câmara Municipal de Guaratuba realizou a 3ª sessão extraordinária  na última sexta-feira (10) para a apreciação das contas do ex-prefeito Roberto Justus, referente ao exercício financeiro do ano de 2023, com reprovação por maioria dos vereadores, após votação em plenário conforme parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

A análise técnica contou com o parecer prévio do Tribunal de Contas e no parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que se manifestou pela reprovação das contas após análise dos aspectos orçamentários, financeiros e patrimoniais. O documento apontou inconsistências de ordem técnica na gestão, servindo de base para o julgamento realizado pelo plenário.

Durante a sessão, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao gestor a oportunidade de apresentar esclarecimentos e justificativas em relação aos apontamentos técnicos.

A decisão será formalizada por meio de decreto legislativo e encaminhada aos órgãos competentes, conforme determina a legislação.

A deliberação do plenário reforça o papel constitucional da Câmara Municipal no exercício do controle externo da administração pública, com foco na transparência, responsabilidade fiscal e correta aplicação dos recursos públicos.