Nessa segunda-feira (22), a Câmara Municipal de Guaratuba realizou a décima sessão ordinária do segundo período legislativo de 2025. Nos expedientes recebidos foram apreciados:
Projeto de lei do executivo nº1687/25, de autoria Mauricio Lense (prefeito municipal) - "Institui e regulamenta o programa "parceria cidadã", destinado a adoção de espaços públicos por pessoas jurídicas e físicas mediante termo de cooperação".
Projeto de lei do executivo nº1688/25, de autoria Mauricio Lense (prefeito municipal) - "Ratifica o protocolo de intenções firmado entre o estado do Paraná e os municípios do estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do consórcio intergestores Paraná saúde - Cips aos termos do regime previsto na lei federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do sistema único de saúde (SUS)".
Projeto de lei do executivo nº1689/25, de autoria Mauricio Lense (prefeito municipal) - "Altera a lei orçamentária anual de 2025 para remanejar dotações de emendas parlamentares impositivas, em razão de impedimento de ordem técnica, no âmbito da secretaria municipal de saúde, e dá outras providências".
Projeto de lei do executivo nº1690/25, de autoria Mauricio Lense (prefeito municipal) - "Altera a lei orçamentária anual de 2025 para remanejar dotações de emendas parlamentares impositivas, em razão de impedimento de ordem técnica, no âmbito da secretaria municipal de infraestrutura e obras, e dá outras providências".
Projeto de lei nº968/25, de autoria André Guilherme Montemezzo - Reconhece a festa da tainha como patrimônio cultural, turístico e econômico do município de Guaratuba, e dá outras providências.
Projeto de lei nº969/25, de autoria Ricardo Paixão de Macedo - Altera a denominação de um trecho da Rua Tibagi, no município de Guaratuba, que passa a denominar-se rua vereador Ailton Batista Vieira.
Projeto de lei nº970/25, de autoria Diego Correa Elickar - Altera a denominação da travessa futurama II, localizada de frente a rua vieira dos santos, entre a rua Tocantins e a rua Joinville, para travessa Antônio costa.
Projeto de lei nº971/25, de autoria Diego Correa Elickar - Dispõe sobre a proibição de contratação, direta ou indireta, por empresas estabelecidas no município de Guaratuba, de motofretistas, motoboys e serviços de entrega em motocicletas com escapamentos adulterados, e da outras providências.
Veto 04-2025, de autoria Mauricio Lense (prefeito municipal) - veto parcial ao projeto de lei nº946/25: "Reconhece como comunidades tradicionais extrativistas os grupos que realizam atividades sustentáveis de coleta de cipó, palha, musgo, samambaia palmito e demais produtos vegetais não madeiráveis no território de Guaratuba e estabelece diretrizes para seu cadastramento, valorização proteção e fomento, nos termos da legislação federal, estadual e da convenção 169 da OIT e outras normas que venham a substituí-las". Veta o art. 6. do referido projeto.
Ofício recebido 03-2025, de autoria comissão de finanças e orçamento - solicitação para dilação de prazo para análise e elaboração do parecer do projeto de lei nº 1681/25.
Fez uso da Tribuna Livre o Vereador André Guilherme Montemezzo.
Na Ordem do Dia foram votados:
Moção 13/2025, de autoria André Guilherme Montemezzo – Aprovada em Votação única.
Projeto de Lei nº958/25, de autoria André Guilherme Montemezzo - Aprovado em Votação única.
Projeto de Lei nº 964/25, de autoria Sandra Bertipaglia – Aprovado em Votação única.
Projeto de Lei nº956/25, de autoria Sandra Bertipaglia – Aprovado em Segunda Votação –
As sessões Ordinárias acontecem toda segunda-feira às 18h.
