Nessa segunda-feira (21), a Câmara Municipal de Guaratuba realizou a primeira sessão ordinária do segundo período legislativo de 2025.
Nos expedientes recebidos foram apreciados:
Projeto de Lei nº 951/2025, de autoria Adriana Corrêa Fontes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de espaços para comerciantes e empreendedores locais em eventos promovidos ou apoiados pelo Município de Guaratuba e dá outras providências.
Requerimento 04/2025, de autoria Wallace Aparecido de Aguiar solicitando informações ao Senhor Paulo Cezar Lourenço - Secretário de Saúde, sobre van odontológica - "Odontomóvel" - Placa BEC2I19.
O plenário votou os seguintes Pareceres:
Parecer 67/2025 - de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Geral - Constitucionalidade e Legalidades Observadas. O parecer foi favorável ao PLE nº 1.679/2025, Pedido de dispensa de interstícios aprovado e colocado na ordem do dia para votação.
Na Ordem do Dia foram votados:
Projeto de Lei nº889/25, de autoria André Guilherme Montemezzo - "Estabelece diretrizes para a valorização de microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, associações produtivas e demais iniciativas de economia solidária sediadas no Município de Guaratuba nas contratações públicas municipais, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº885/25, de autoria André Guilherme Montemezzo – Reconhece a Feira de Artesanato como patrimônio artístico, cultural e turístico do Município de Guaratuba e institui a Semana Municipal do Artesanato.
Projeto de Lei nº 887/25, de autoria André Guilherme Montemezzo – Estabelece diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua no Município de Guaratuba e dá outras providências.
Veto 01-2025, de autoria Mauricio Lense (PREFEITO MUNICIPAL) - Veto Total ao Projeto de Lei Nº 855/25. Aprovado em votação única.
Veto 0002 -2025, de autoria Mauricio Lense (PREFEITO MUNICIPAL) - Dispõe sobre o Veto integral ao PL 868/25. Aprovado em votação única.
A pauta das sessões e o processo legislativo podem ser acessados em nosso site.
