A Câmara Municipal de Guaratuba deu importante passo em direção à modernização da gestão pública e a ampliação da transparência durante a 14º sessão ordinária de 2025. Entre os principais destaques, estão à regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a criação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).
Na segunda-feira (26) a Câmara Municipal realizou a décima quarta sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2025.
Nos expedientes recebidos foram apreciados:
Projeto de Resolução 01/2025, de autoria Mesa Diretora: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)", no âmbito da Câmara Municipal de Guaratuba.
Projeto de Resolução 02/2025, de autoria Mesa Diretora – Dispõe sobre a criação do serviço de informação ao cidadão na câmara municipal de Guaratuba, nos termos da Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso a Informação e dá outras providências correlatas.
Pedido de cassação em virtude de suposta quebra de decoro parlamentar em face do Vereador André Guilherme Montemezzo.
Requerimento 05/2025 - Adriana Corrêa Fontes, para que sejam prestadas informações relativas à merenda escolar.
06/2025 - Adriana Corrêa Fontes, para que sejam prestadas informações relativas ao fornecimento de insumos e equipamentos hospitalares para atendimento da população, demonstrando que os serviços de saúde do município vem sendo prestados de forma eficiente.
O plenário aprovou os seguintes Pareceres:
Parecer 37/2025 - de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - parecer conjunto favorável ao PLE nº 1.675/2025 - Constitucionalidade e legalidade observadas. CFO. Aprovado unânime.
Parecer 38/2025 - de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - O parecer é favorável do PL 893/2025 que dispõe: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Sr. Cleocir Portella Quadra. Constitucionalidade e legalidade observadas. Aprovado unânime.
Parecer 46/2025 - de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - O parecer é favorável ao PLE número 1677/2025
Moção 02/2025, de autoria Felipe Huning de Carvalho ao Minuto do Esporte, pelos seus 10 anos, sendo representado pelos Srs. Ricardo Celestino Ribeiro (Rick Celestino), Vanderlei Inácio Neuberger (VAR) e Aliatar Jovino Custódio.
Na Ordem do Dia foram votados:
Projeto de Lei n° 1.676/2025 - em segunda votação, aprovado.
Projeto de Lei n°1.674/202 - em segunda votação, aprovado.
Projeto de Lei n°900/2025 - em segunda votação, aprovado.
Projeto de Lei n°891/2025 - em primeira votação, aprovado.
Projeto de Lei n°892/2025 - em primeira votação, aprovado.
Projeto de Lei n°894/2025 - em primeira votação, aprovado.
Projeto de Lei n°912/2025 - em primeira votação, aprovado.
Projeto de Lei n°929/2025 - em primeira votação, aprovado.
O Vereador André Guilherme Montemezzo fez uso da Tribuna Livre.
O presidente do legislativo Ricardo de Borba marcou a próxima sessão ordinária para segunda-feira (02), no Plenário da Câmara Municipal, às 18h.
