Nessa segunda-feira (19) a Câmara Municipal de Guaratuba realizou a décima terceira sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2025.
Nos expedientes foram apreciados:
O Projeto de Lei do Executivo nº 1.678/25 Autorizando o Município de Guaratuba, por intermédio do Poder Executivo, a ratificar termo de parcelamento de débito com o INSS. O Projeto de Lei nº 932/25, de autoria Juliano da Rosa de Paula – que dispõe sobre zonas exclusivas de embarque e desembarque para veículos de transporte por aplicativo em pontos estratégicos do município e dá outras providências. E o Projeto de Lei nº 933/25, de autoria Juliano da Rosa de Paula – que dispõe sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos no Município de Guaratuba e dá outras providências.
O plenário aprovou os seguintes Pareceres: Parecer 35/2025 - de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável com a aprovação de emendas ao PL nº891/25 que dispõe sobre a autorização para atividade comercial ambulante no espaço destinado às festividades de Pré Carnaval e Carnaval no Município de Guaratuba e dá outras providências. Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda Modificativa e aditiva aprovadas. Parecer 21/2025 - de autoria Comissão Geral – Parecer favorável ao PL nº891/25 que dispõe sobre a autorização para atividade comercial ambulante no espaço destinado às festividades de Pré Carnaval e Carnaval no Município de Guaratuba e dá outras providências. Parecer 0040/2025 - de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável com aprovação de emenda supressiva e modificativa ao PL n º892/2025 que dispõe sobre a proibição de veículos movidos à tração animal no perímetro urbano do Município de Guaratuba. Proteção ao bem-estar animal. Segurança no trânsito. Constitucionalidade e legalidade observadas. Parecer 23/2025 - de autoria Comissão Geral – Parecer favorável com aprovação de emenda supressiva e modificativa ao PL nº 892/2025 que dispõe sobre a proibição de veículos movidos à tração animal no perímetro urbano do Município de Guaratuba. Proteção ao bem-estar animal. Segurança no trânsito. Constitucionalidade e legalidade observadas. Parecer 41/2025 - de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável com aprovação de emenda supressiva e modificativa ao PL nº 894/2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos horários de atendimento dos profissionais de saúde nas unidades do SUS em Guaratuba. Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda modificativa e aditiva aprovadas. Parecer 24/2025 - de autoria Comissão Geral – ao PL nº 894/2025 que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos horários de atendimento dos profissionais de saúde nas unidades do SUS em Guaratuba.
Parecer 42/2025 - de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Parecer favorável ao PL nº 912/2025 que dispõe sobre a divulgação de lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede do Sistema de Saúde do Município de Guaratuba. Constitucionalidade e legalidade observadas. Parecer 25/2025 - de autoria Comissão Geral - que dispõe sobre a divulgação de lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede do Sistema de Saúde do Município de Guaratuba. Parecer 45/2025 - de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável ao PL nº 929/2025 bem como a aprovação da emenda supressiva/modificativa que institui o Programa Municipal de Ocupação Cultural de Espaços Públicos no Município de Guaratuba. Competência legislativa municipal. Direito à cultura e promoção da ocupação cultural de espaços públicos. Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda Supressiva e Modificativa aprovada. Na Ordem do Dia foram aprovados o Projeto de Lei n°1674/2025 de Autoria do Poder Executivo que altera o art. 124 da Lei Municipal nº2027/23 e dá outras providências – Aprovado em primeira votação. O Projeto de Lei n°868/2025 de Autoria do Vereador André Guilherme Montemezzo que dispõe sobre a preservação da a paisagem urbana e visual da Baía de Guaratuba, estabelece regras para o uso e ocupação do solo da orla e dá outras providências. Aprovado em primeira votação. O Projeto de Lei n°900/2025 de Autoria do Vereador André Guilherme Montemezzo que institui a Semana Municipal do Ecoturismo e aventura no Município de Guaratuba a ser comemorada anualmente na segunda semana de março com o objetivo de promover atividades de Ecoturismo, Esportes Radicais e Preservar o Meio Ambiente, integrando o calendário turístico oficial do Município. Aprovado em primeira votação.
Estiveram presentes o presidente da Câmara Municipal de Garuva Reginaldo Mews Rosa e a vereadora Sheyla Cristina Chaves.
O presidente do legislativo Ricardo de Borba marcou a próxima sessão ordinária para segunda-feira (26), no Plenário da Câmara Municipal, às 18h.
