Nessa segunda-feira (07), a Câmara Municipal de Guaratuba realizou a oitava sessão ordinária do primeiro período legislativo de 2025. Os seguintes expedientes foram apreciados:

Projeto de Lei do Executivo 1.674/25, de autoria do prefeito municipal Mauricio Lense – Altera o art. 124 da Lei Municipal nº 2.027/2023 e dá outras providências.

Projeto de Lei 895/25, de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia – Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos para pessoas e animais domésticos (pets) em locais de prática de atividades físicas e lazer no Município de Guaratuba, e dá outras providências.

Projeto de Lei 896/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Institui a Política Municipal de Saneamento Básico no Município de Guaratuba, estabelece diretrizes e princípios para a organização, planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com a legislação federal e estadual vigente.

Projeto de Lei 897/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas às empresas prestadoras de serviços públicos e urbanos no Município de Guaratuba por descumprimento de obrigações legais e de interesse local, e dá outras providências.

Projeto de Lei 898/25, de autoria da vereadora Sandra Bertipaglia – Dispõe sobre a organização do endereçamento urbano no Município de Guaratuba com vistas à viabilização da entrega de correspondências domiciliares, em consonância com a Lei Federal nº 6.538/1978 e o Código de Obras e Edificações municipal, e dá outras providências.

Projeto de Lei 899/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Institui a Semana Municipal da Pesca Esportiva no Município de Guaratuba, a ser comemorada anualmente na primeira semana de outubro, reconhecendo a pesca esportiva como atividade turística, esportiva e econômica de relevante interesse para o município, com o objetivo de promover torneios, exposições, palestras e atividades relacionadas, atrair visitantes e fortalecer o comércio local.

Projeto de Lei 900/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Institui a Semana Municipal do Ecoturismo e Aventura no Município de Guaratuba, a ser comemorada anualmente na segunda semana de março, com o objetivo de promover atividades de ecoturismo, esportes radicais e preservar o meio ambiente, integrando o calendário turístico oficial do município.

Projeto de Lei 901/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Institui a Semana Municipal do Cicloturismo no Município de Guaratuba com o objetivo de promover eventos ciclísticos, passeios turísticos, exposições, palestras e demais atividades relacionadas ao uso da bicicleta como meio turístico e sustentável, reconhecendo o cicloturismo como atividade esportiva, turística e econômica de relevante interesse para o município.

Projeto de Lei 902/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Institui a Semana Municipal Pet Friendly no Município de Guaratuba, a ser realizada anualmente na segunda semana de abril, com o objetivo de promover o turismo e comércio "pet friendly", reconhecendo essas atividades como de relevante interesse econômico e social, além de estimular a adaptação de estabelecimentos para receber turistas e clientes com animais de estimação.

Projeto de Lei 903/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Institui a Semana Municipal da Música Autoral e Independente no Município de Guaratuba, a ser comemorada anualmente na segunda semana de novembro, com o objetivo de reconhecer a música autoral e independente como atividade cultural e econômica de relevante interesse para o município, promovendo eventos musicais, festivais e oficinas que fortaleçam e divulguem os artistas locais e regionais.

Projeto de Lei 904/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Institui a Semana Municipal da Fotografia e Arte Visual no Município de Guaratuba, a ser comemorada anualmente na quarta semana de setembro, com o objetivo de reconhecer a fotografia e a arte visual como atividades culturais e turísticas de relevante interesse para o município, promovendo exposições, oficinas, concursos e passeios fotográficos que valorizem as paisagens locais e estimulem a criação artística.

Projeto de Lei 905/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Institui a Semana Municipal do Pescado, Pesca, Agricultura Familiar, Maricultura e Extrativismo no Município de Guaratuba, a ser realizada anualmente na terceira semana de setembro, com o objetivo de valorizar essas atividades econômicas e culturais, promover a sustentabilidade e fortalecer o turismo local.

Projeto de Lei 906/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Altera a Lei nº 1.459, de 29 de junho de 2011, que dispõe sobre os requisitos para a declaração de utilidade pública municipal, simplificando o processo de reconhecimento de entidades comunitárias de utilidade pública, permitindo a inclusão de associações informais e outras organizações que comprovem relevância social para a comunidade, e dá outras providências.

A sessão prosseguiu com a aprovação dos requerimentos e pareceres:

Requerimento 01/2025, de autoria do vereador Zaqueu Clarinda – Solicitando informações ao Senhor Prefeito Municipal de Guaratuba/PR com o intuito de designar servidor para entregar cópias de todas as contratações de conteúdo (artístico, musical, cultural e similar) realizadas no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2024.

Requerimento 03/2025, de autoria do vereador Diego Correa Elickar – Solicitando informações ao Senhor Prefeito Municipal de Guaratuba/PR, Mauricio Lense, com o intuito de designar servidor para fornecer cópia integral de todo o processo licitatório referente à contratação da roda gigante durante a gestão anterior, incluindo todos os documentos que detalham os trâmites e a execução do contrato.

Parecer 26/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento – Favorável, com a aprovação conjunta de emenda modificativa, ao Projeto de Lei 1.673/25, que "Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS/GUARATUBA”. Constitucionalidade e legalidade observadas. CFO. Impacto financeiro. LRF. Aprovado por unanimidade.

Parecer 20/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável, com emenda supressiva/modificativa, ao Projeto de Lei 871/25, que “Dispõe sobre o reconhecimento e a instituição da Semana Municipal dos Esportes Motorizados sobre Duas, Três e Quatro Rodas no Município de Guaratuba/PR. Inclusão da Semana dos Esportes sobre Duas, Três e Quatro Rodas no calendário oficial”. Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda supressiva do artigo 4° do PL. Acatada. Lei meramente autorizativa.

Parecer 12/2025, de autoria Comissão Geral – Favorável ao Projeto de Lei 871/25, que “Dispõe sobre o reconhecimento e a instituição da Semana Municipal dos Esportes Motorizados sobre Duas, Três e Quatro Rodas no Município de Guaratuba/PR”.

Parecer 21/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável, com emenda modificativa/supressiva, ao Projeto de Lei 872/25, que "Institui a Semana Municipal dos Esportes Aquáticos e de Praia no Município de Guaratuba e dá outras providências”. Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda supressiva, art. 4º. Artigo meramente autorizativo.

Parecer 14/2025, de autoria da Comissão Geral – Favorável ao Projeto de Lei 872/25, que “Dispõe sobre o reconhecimento e a instituição da Semana Municipal dos Esportes Aquáticos e de Praia no Município de Guaratuba/PR”.

Parecer 22/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável, com a aprovação de emenda supressiva/modificativa, ao Projeto de Lei 873/25, que “Institui a Semana Municipal dos Esportes de Corrida, Natação e Triathlon no Município de Guaratuba e dá outras providências”. Constitucionalidade e legalidade observadas. Emenda supressiva do artigo 5° do PL. Acatada. Lei meramente autorizativa.

Parecer 13/2025, de autoria da Comissão Geral – Favorável ao Projeto de Lei 873/25, que “Institui a Semana Municipal dos Esportes de Corrida, Natação e Triathlon no Município de Guaratuba e dá outras providências”.

Houve, ainda, a votação e aprovação do relatório, da Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao decreto legislativo que trata sobre a prestação de contas anual do Poder Executivo de Guaratuba no exercício de 2020. A comissão acolheu o parecer de regularidade com ressalva acerca das contas do Executivo, realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e a maioria dos vereadores aprovou a decisão do órgão da Casa.

Os vereadores Marcio Sakajiri Tarran e André Guilherme Montemezzo fizeram uso da Tribuna Livre. Por fim, a Casa aprovou os seguintes projetos de lei, sendo que os quatro primeiros foram incluídos na Ordem do Dia após pedido de tramitação em regime de urgência:

Projeto de Lei do Executivo 1.673/25, de autoria do prefeito municipal Mauricio Lense – Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Guaratuba, denominado REFIS/GUARATUBA. – 1ª votação

Projeto de Lei 871/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Dispõe sobre o reconhecimento e a instituição da Semana Municipal dos Esportes Motorizados sobre Duas, Três e Quatro Rodas no Município de Guaratuba/PR. Inclusão da Semana dos Esportes sobre Duas, Três e Quatro Rodas no calendário oficial. – 1ª votação

Projeto de Lei 872/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Institui a Semana Municipal dos Esportes Aquáticos e de Praia no Município de Guaratuba e dá outras providências. – 1ª votação

Projeto de Lei 873/25, de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo – Institui a Semana Municipal dos Esportes de Corrida, Natação e Triathlon no Município de Guaratuba e dá outras providências. – 1ª votação

Projeto de Lei 880/25, de autoria dos vereadores André Guilherme Montemezzo, Felipe Huning de Carvalho e Juliano da Rosa de Paula – Altera o título e insere, no Capítulo V do Título VII do Código Municipal de Obras e Posturas, o artigo 162-A, que dispõe sobre a autorização para ligação de água e energia elétrica em instalações residenciais destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade social, localizadas em áreas consolidadas, Zonas Especiais de Interesse Social e na zona rural de Guaratuba. – 2ª votação

A próxima sessão ordinária está agendada para segunda-feira (14), no Plenário da Câmara, às 18h.