Câmara Municipal de Guaratuba

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Câmara realiza a sua 13ª sessão plenária

 
Na sessão desta segunda-feira (13) nos Expedientes foram apreciados:

O Projeto de Lei 840/24, de autoria Paulo Eder de Araújo – “Denomina "Estrada Rural Sentinela", a via pública sem denominação específica”.

Ofício Recebido do Executivo 03/2024, de autoria da Procuradoria Fiscal – que dispõe sobre o Rateio das receitas do FESAJ.

Ofício da Comissão Finanças e Orçamento – Solicitando dilação de prazo referente ao Projeto de Lei do executivo nº 1649/24

Foram votados os seguintes Pareceres:

Parecer 013/2024, de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável ao PLE nº829 que, "Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de Guaratuba no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista".

Parecer 05/2024, de autoria Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer Favorável da CFO ao PL 829 que "Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de Guaratuba no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista".

Parecer 020/2024, de autoria Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer favorável ao PL nº839, que "Concede Título de Cidadã Honorária do Município de Guaratuba a Senhora Marisa de Freitas".

Na Ordem do Dia foram votados os projetos:

Projeto de Lei nº 833 – “Fixa os subsídios do Prefeito do Vice-prefeito e dos Vereadores para a legislatura de 2.025 a 2.028 e dá outras providências” – 2ª votação

Projeto de Lei do Executivo nº 1648 – "Altera dispositivos da Lei nº 1.982, de 27 de fevereiro de 2023, e da Lei nº 777, de 02 julho de 1997 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaratuba)".– 1ª votação

 

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