Câmara Municipal de Guaratuba

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Sessão Plenária tem projeto aprovado e uso da Tribuna

 
Na Sessão Plenária desta segunda-feira (20), foram apreciados os seguintes itens:
Projeto de Lei do Executivo nº 1.638/23, de autoria do prefeito municipal Roberto Cordeiro Justus, que dispõe sobre a transferência da receita livre do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais ao Guaraprev para o equacionamento do déficit atuarial.

Ofício do Executivo 0017-2023, de autoria do prefeito municipal Roberto Cordeiro Justus, para ser anexado ao Projeto de Lei n° 1634/23, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até R$ 100 mil.
Os vereadores votaram nos pareceres das Comissões Geral e Comissão de Constituição, Justiça e Redação para o Projeto de Lei nº 819, que "Altera a Lei nº 1.716, de 18 de outubro de 2017, e dá outras providências", referente ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais.
Na Ordem do Dia, foram votados os seguintes itens: Projeto de Lei nº 822 - Nomeia a praça pública localizada no município de Guaratuba como Praça João Arthur Farias e estabelece outras providências - 2ª votação. Projeto de Lei n° 815 - Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Guará Futsal - 1ª votação. Projeto de Lei nº 1634 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, no exercício de 2023, na importância de até R$ 100 mil - 1ª votação.
O vereador Itamar Cidral da Silveira Junior utilizou a Tribuna Livre

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