Na sessão plenária realizada nesta segunda-feira (25) os vereadores aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1630/2023, que dispõe sobre o programa de Recuperação Fiscal no Município (Refis Guaratuba).

O Refis permite o pagamento de dívidas com impostos ou multas com descontos de até 90% e parcelamento dos valores com descontos de 50% (em 6 vezes) e 30% (em 12 vezes). O parcelamento com descontos surgiu a partir de uma proposta de emenda da Comissão de Finanças e Orçamento.

Agora, o projeto de lei segue para a sanção do executivo.