Câmara Municipal de Guaratuba

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Câmara vota redução de multa no pagamento de tributos

 
A Câmara Municipal aprovou, nesta segunda-feira (5), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do Executivo, que reduz, de 10% para 5%, as multas para pagamento de tributos com atraso de mais de 30 dias. O PLC 15/2021 terá de ser votado por mais um turno para ser encaminhado à sanção do Executivo.

 
Outro projeto de lei na Ordem do Dia, PL 1.522, que autoriza o parcelamento de débitos técnicos com o Guaraprev, teve a votação adiada por pedido de vistas da vereadora Edna Castro.
 
No início da sessão, deram entradas a prestação de contas do prefeito referente ao exercício de 2020, que foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, e três projetos de lei do Executivo: PL 1.526, que cria o selo e altera logo e dísticos aplicados nos bens públicos; PL 1.527, que cria a Comenda 250 anos de Guaratuba; PL 1.528, que declara patrimônio imaterial de Guaratuba a Festa do Divino Espírito Santo; e PL 1.529, que declara patrimônio imaterial de Guaratuba o cultivo e preparo da ostra nativa.
 
Antes da Ordem do Dia, fizeram uso da Tribuna, na ordem, a vereadora Edna Castro; o secretário municipal da Saúde, Gabriel Modesto, convidado para fazer esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos federais, estaduais e do município com a covid-19 e a divulgação no Portal da Transparência; e ainda os vereadores Itamar Junior e Fabiano Cecílio.
 

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