Câmara Municipal de Guaratuba

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Câmara aprova dois projetos de lei em segunda votação

 
A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira (29), por unanimidade, os projetos de lei nº 730, do vereador Alaor do Cubatão, que denomina de Hélio da Costa Miranda o posto de saúde da localidade rural de Rasgadinho; e nº 731, da vereadora Edna Castro, que proíbe a contratação no município de pessoa condenada pela Lei Maria da Penha.

 
O PL 1.522, que autoriza o parcelamento de débitos com o regime próprio de previdência (Guaraprev) para cobrir o deficit técnico atuarial estava na Ordem do Dia, mas teve a votação adiada por um pedido de vistas do vereador Itamar Junior.
 
Os vereadores aprovaram parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei Complementar nº 15, que reduz para 5% multa no pagamento de tributos com mais de 30 dias de atraso, que era de 10%.
 
Durante a sessão, deram entradas três propostas: projeto de resolução (PR 02/2021), que institui o Banco de Ideias Legislativas, da presidente da Câmara, Professora Cátia do Doro; e dois projetos da vereadora Edna Castro: PL 733, o, que cria o Plano de Prevenção aos Impactos do Coronavírus na economia local, e PL 734, que suspende o IPTU durante o período de epidemia.

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