A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, nesta sexta-feira (6), a nova Estrutura Organizacional do Poder Executivo.

O texto foi aprovado com três emendas, que também tiveram votação unânime. Duas alteram e suprimem artigos e parágrafos do Projeto de Lei nº 1416 que possibilitariam ao prefeito criar secretarias extraordinárias e “novas unidades” dentro da estrutura administrativa por decreto.

Na alteração feita pelos vereadores, as mudanças terão de ser feitas por lei específica e serem aprovadas pela Câmara. A terceira emenda, estabelece na lei que as gratificações dos servidores de cargos em comissão (de até 100%) não podem ultrapassar o salário do prefeito.

As duas primeiras emendas são de autoria conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A terceira é do presidente da Casa, vereador Oliveira.

A tramitação do projeto aconteceu de forma ágil, sem a necessidade de regime de urgência.