A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (25), requerimento de regime de urgência na tramitação do projeto que autoriza financiamento para pavimentação de ruas.
O Projeto de Lei nº 1.407, de autoria da prefeita Evani Justus, trata de uma operação de crédito de R$ 4 milhões com a Agência de Fomento Paraná.
Na justificativa, a prefeita explica que a pavimentação de ruas é uma das principais reivindicações da população e das proposições dos vereadores encaminhados pela Câmara ao Executivo. Ainda de acordo com a prefeita, o financiamento de baixo custo só foi autorizado agora, apesar de os estudos e projetos terem sido apresentados com meses de antecedência.
A urgência na votação se justifica pelos prazos estabelecidos na legislação eleitoral e na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Caso o projeto não seja analisado em caráter de urgência pela Câmara Municipal certamente não será possível captar tais verbas para o Município”, argumenta.
O projeto também vem acompanhado de declaração de capacidade de endividamento e certidão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná de cumprimento dos limites de gastos e de possibilidade de realizar operação de crédito.
Também foi aprovado regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1.406 que denomina de “Rui Riquelme de Macedo” as instalações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Guaratuba.
A Câmara volta a se reunir, em sessão extraordinária, na noite desta terça-feira (26).
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