A Câmara aprovou, nesta segunda-feira (29), em segunda votação, os projetos de lei 1.395 e 590. Os projetos agora seguem para sanção da prefeita Evani Justus.

O primeiro projeto, de autoria do Executivo, altera a denominação do “Mini Posto de Saúde do bairro Piçarras Lauri Sales” para “Unidade Básica de Saúde de Piçarras Lauri Sales”, o segundo, de autoria do vereador Itamar Junior, inclui o estudo da prevenção de drogas nas escolas municipais.

Os vereadores também aprovaram o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao projeto de lei 1.396, do Executivo, que trata do plano municipal de segurança alimentar e nutricional.

Fizeram uso da Tribuna para pronunciamentos os vereadores Itamar Junior, Artur Santos, Sérgio Braga, Almir Troyner e Laudi Tato.

No início da sessão, o presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira, explicou os dispositivos do Regimento Interno a respeito das questões de ordem e demonstrou que tem aplicado as normas corretamente. Também esclareceu os procedimentos corretos nos requerimentos verbais e escritos ao Presidente.

Foi lido ofício do Guaraprev que esclarece que a administração vem repassando em dia as contribuições previdenciárias da parte patronal, assim como da parte dos funcionários e ainda o parcelamento das dívidas com a Previdência. O ofício reafirma que o Município tem o Certificado de Regularidade Previdenciária.

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