A Câmara Municipal criou, nesta segunda-feira (25), uma Comissão Processante para investigar se o vereador Maurício Lense cometeu quebra de decoro.
De acordo com denúncia do cidadão Ricardo Pascoal França, na sessão do dia 11, Lense acusou injustificadamente os demais membros da Câmara de “maracutaia” ao votarem a favor da doação de terreno para construção de um hospital filantrópico, e que, com isso, cometeu infração político-administrativa. O Departamento Jurídico da Câmara deu parecer pela admissibilidade da denúncia. O parecer foi aprovado pelo número necessário de 9 votos (2/3).
De acordo com o Regimento Interno da Câmara (art. 186), a Comissão deverá notificar o acusado no prazo de cinco dias e ele terá dez dias para apresentar defesa prévia. A Comissão Processante deverá, então, no prazo de mais cinco dias emitir parecer sobre o prosseguimento ou arquivamento da denúncia – se decidir pelo arquivamento terá de submeter a decisão ao Plenário.
No caso do prosseguimento, será iniciada a instrução do processo, com “os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas”.
Concluída a instrução e o prazo para o denunciado apresentar suas razões, “a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento”.
Na sessão de julgamento, todos os vereadores poderão manifestar-se verbalmente e o denunciado, ou seu procurador, terá duas horas para sua defesa oral. “Concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações, quantas forem às infrações articuladas na denúncia”.;
“Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia”.
“Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo, comunicando, em qualquer dos casos, à Justiça Eleitoral, o resultado”.
“O processo, a que se refere este artigo (186), deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado”.
Projeto do hospital
Na mesma sessão, o presidente da Câmara, Magalhães de Oliveira, devolveu o Projeto de Lei nº 1.380 – que trata da doação do terreno para o hospital –, do qual havia pedido vista na sessão anterior. Oliveira explicou que vai apresentar uma emenda na próxima sessão, quando o projeto deverá entrar na Ordem do Dia.
O presidente também informou que o Conselho Municipal de Saúde (Comus) reuniu-se com representantes da entidade que pretende construir o hospital, que iria reunir-se para analisar o empreendimento e que deve enviar a ata da reunião para a Câmara.
Plano Municipal de Educação
A sessão desta segunda foi assistida por diversos professores municipais que participaram, nos dias 22 e 23 (quinta e sexta) da Conferência Municipal de Educação. A secretária de Educação, Regina Torres, também estava presente e foi convidada a participar da mesa da sessão.
A Câmara foi representada na Conferência pelo vereador Fabio Chaves; a vereadora Cátia Regina Silvano participou na condição de professora da rede municipal. O resultado dos debates é um projeto de Plano Municipal de Educação que foi encaminhado pela prefeita Evani Justus para ser votado pela Câmara – PL 1.381, que deu entrada nesta segunda e foi encaminhado para análise das comissões.
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