Câmara Municipal de Guaratuba

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Palestra esclarece sobre Terrenos da Marinha (2)

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Com a participação de acadêmicos de Direito do ISEPE e a população em geral o advogado Roberto Pugliese, proferiu palestra sobre terrenos da marinha em Guaratuba. O evento foi promovido pela Câmara Municipal de vereadores com a intenção de esclarecer a população local sobre o assunto. Isso porque no litoral paranaense, assim como ocorre em todo o Brasil, há grande número de imóveis chamados terrenos da marinha, considerados como propriedade da União, e muitas pessoas que nem sequer tem conhecimento dessa condição. A União cobra dois tributos específicos sobre os terrenos de marinha. Anualmente o proprietário é obrigado a pagar uma taxa pela ocupação do terreno. Quando vende a área, precisa pagar o chamado laudêmio, valor cobrado para a transferência de titularidade do imóvel, disse Pugliese. Segundo o advogado, Tribunais Superiores tem confirmado repetidas vezes as sentenças favoráveis aos proprietários que contestam as taxas.

 

 

Público prestigia palestra no plenário da Câmara. 

 

Notícias

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Nota de Esclarecimento Concurso Público 01/2024

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