A Câmara aprovou o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guaratuba – Refis Guaratuba.

O Projeto de Lei nº 1.316, da prefeita Evani Justus, recebeu emendas. Por unanimidade, os vereadores estenderam do último dia de setembro para 18 de outubro o prazo para adesão ao programa e mudaram o percentual que deve ser pago à vista pelos contribuintes que tinham sido excluídos de outros Refis ou de parcelamento regular ou que estão em parcelamento ativo. Eles terão de pagar entre 20% e 35% à vista, dependendo do prazo de parcelamento. 


Primeira votação

A sessão extraordinária foi realiza pela manhã na sala de reuniões. Também foram aprovados por unanimidade, em primeira discussão, outros quatro projetos da prefeita encaminhados em regime de urgência: criação no Plano de Cargos do Magistério de duas vagas de professores de Libras (Língua Brasileira de Sinais) a serem ocupadas por pessoas surdas, denominação da futura base náutica que será construída no antigo Mercado Municipal em homenagem a Edmundo Sadzinski, um remanejamento no orçamento do município de R$ 100 mil para pagamento de sentenças judiciais e a participação de Guaratuba no Ciderlipa (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Litoral do Paraná). Os quatro projetos foram aprovados em segunda discussão na sexta-feira (28)..

Reivindicações encaminhadas

Nesta quarta-feira, o presidente da Câmara, Mordecai de Oliveira (DEM), encaminhou correspondência ao governador Beto Richa, ao deputado estadual Nelson Justus, à prefeita Evani Justus e a secretários municipais com cópias das reivindicações dos manifestantes que participaram da sessão de segunda-feira.

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