A Câmara aprovou regime de urgência no projeto de lei que autoriza o Município a dar mais uma oportunidade, ainda neste ano, para os contribuintes pagarem tributos em atraso com desconto de juros e multas, o Refis.
A Câmara aprovou regime de urgência no projeto de lei que autoriza o Município a dar mais uma oportunidade, ainda neste ano, para os contribuintes pagarem tributos em atraso com desconto de juros e multas, o Refis.
Na Sessão Plenária desta segunda-feira (22), foram apreciados os seguintes expedientes:Projeto de Lei nº 835/24, de autoria de Cátia Regina ...
Na Sessão Plenária desta segunda-feira (16), os vereadores votaram os pareceres das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças e ...