A Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal, NOTIFICA os herdeiros do ex-Prefeito Municipal de Guaratuba, Senhor Miguel Jamur para a Sessão Plenária a ser realizada no dia 20 de Dezembro de 2021, com inicio as 18,00 horas, para deliberação do Projeto de Decreto Legislativo exarado pela Comissão de Finanças e Orçamento e consequente julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo de Guaratuba, com referência ao Processo nº 117497/09- Acordão de Parecer Prévio n° 230/18- Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo ao exercício financeiro de 2008, e na oportunidade, apresentar, querendo, sua defesa escrita ou oral.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Guaratuba, 14 de Dezembro de 2021.
CATIA REGINA SILVANO
Presidente
