Câmara Municipal de Guaratuba

Rua Carlos Mafra 494, Centro, Guaratuba - Paraná - Fone (41) 3442-8000 | 3442-8001 - camara@camaraguaratuba.pr.gov.br - Atendimento Público: 12 às 18 hs | Sessões: Segunda as 18 hs

DECRETO Nº 313

SÚMULA - Designa a servidora ELIANA TEREZINHA SDROEIWSKI HASS, no cargo de Auxiliar Administrativo, para auxiliar, em caráter temporário e excepcional, os serviços da Diretoria Legislativa, e majora a Gratificação por Encargos Especiais concedida pelo Decreto nº 296, de 3 de julho de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, e

CONSIDERANDO a vacância do cargo de Diretor Legislativo, decorrente da exoneração de seu ocupante pelo Ato nº 103, de 06 de outubro de 2026, e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços da Diretoria Legislativa;

CONSIDERANDO que a despesa decorrente deste Decreto e do Decreto nº 312, de 23 de outubro de 2026, que dispõe sobre a mesma vacância, é inferior à redução da despesa com pessoal resultante daquela exoneração, conforme demonstrativo da Contadoria, sem aumento da despesa com pessoal para os fins do art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

DECRETA:

Art. 1º Fica designada a servidora ELIANA TEREZINHA SDROEIWSKI HASS, portadora do CPF nº XXX.156.519-XX, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guaratuba, para auxiliar, em caráter temporário e excepcional, os serviços da Diretoria Legislativa durante a vacância do cargo de Diretor Legislativo, sem prejuízo dos encargos de que trata o Decreto nº 296, de 3 de julho de 2026.

Art. 2º Enquanto perdurar a designação, o percentual da Gratificação por Encargos Especiais concedida à servidora pelo Decreto nº 296, de 3 de julho de 2026, com fundamento no art. 14, inciso II, da Lei nº 1.925, de 7 de março de 2022, fica majorado de 70% (setenta por cento) para 80% (oitenta por cento).

Art. 3º A designação e a majoração de que tratam os arts. 1º e 2º cessam de pleno direito na data da posse do novo ocupante do cargo de Diretor Legislativo, restabelecendo-se o percentual fixado no Decreto nº 296, de 3 de julho de 2026, vedada a incorporação da majoração à remuneração.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 26 de outubro de 2026.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 23 de outubro de 2026. 

RICARDO DE BORBA

Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba

Notícias

Câmara realiza sessão plenária

 Nesta segunda-feira (19), a Câmara Municipal de Guaratuba realizou a trigésima primeira sessão ordinária do segundo período legislativo de 2026.

Câmara realiza a trigésima sessão plenária

 Nesta segunda-feira (05), a Câmara Municipal de Guaratuba realizou a trigésima sessão ordinária do segundo período legislativo de 2026.