SÚMULA - Concede Gratificação por Encargos Especiais à servidora MARIA DE FATIMA ANTAO ELOY, no cargo de Auxiliar Administrativo.
O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida à servidora MARIA DE FATIMA ANTAO ELOY, portadora do CPF Nº XXX.121.359-XX, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guaratuba, Gratificação por Encargos Especiais, no percentual de 60% (sessenta por cento), conforme artigo 14, inciso II, da Lei n° 1.925, de 07 de março de 2022, a fim de prestar assessoramento à Diretoria de Comunicação, Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, a Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público e a Comissão de Cerimonial, conforme Portaria nº 554, nº 556 e nº 558, respectivamente.
Art. 2º Fica integralmente revogado o Decreto nº 272, de 9 de setembro de 2025 e as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 4 de maio de 2026.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal de Guaratuba, 04 de maio de 2026.
RICARDO DE BORBA
Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba
