SÚMULA - Concede Gratificação pelo exercício de cargo em regime integral ao servidor LOUIS THADEU OTTO VON TROMPCZYNSKI, no cargo Procurador Legislativo.
Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida ao servidor LOUIS THADEU OTTO VON TROMPCZYNSKI, portador do CPF Nº XXX.955.479-XX, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guaratuba, Gratificação de 30% (trinta por cento), pelo exercício do cargo em regime integral, conforme artigos 34, inciso I, e 36, ambos da Lei nº 777, de 02 de julho de 1997.
Art. 2º Fica integralmente revogado o Decreto nº 236, de 06 de janeiro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
Câmara Municipal de Guaratuba, 9 de setembro de 2025.
RICARDO DE BORBA
Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba
