SÚMULA - Concede Gratificação por Encargos Especiais ao servidor ELISSON MORAES, no cargo de Motorista. 

O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, DECRETA:

Art. 1º Fica concedida ao servidor ELISSON MORAES, portador do CPF Nº XXX.672.649-XX, do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Guaratuba, Gratificação por Encargos Especiais, no percentual de 30% (trina por cento), conforme artigo 14, inciso II, da Lei n° 1.925, de 07 de março de 2022, a fim de integrar a Comissão de Recebimento de Bens, Produtos e Serviços, conforme Portaria nº 552, e assessorar a Diretoria de Patrimônio e Serviços junto ao Almoxarifado.

Art. 2º Fica integralmente revogado o Decreto nº 240 de 06 de março de 2025 e disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 9 de setembro de 2025.

RICARDO DE BORBA

Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba