DATA – 02 DE OUTUBRO DE 2015
SÚMULA – Autoriza licença da Exmª. Sra. Prefeita Municipal e a posse do seu substituto legal.
______________________________________________________
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guaratuba apresenta a deliberação do plenário o requerimento da Exmª. Srª. Prefeita Municipal, Evani Cordeiro Justus, pedindo licença do cargo, consoante oficio n° 288/2014-Gab, com fundamento nos artigos 72, § 2º e 31, inciso X, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 21, inciso II alínea “a” e 106, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGO o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Fica autorizada a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Evani Cordeiro Justus, a licenciar-se do cargo pelo período compreendido entre 04 de outubro a 12 de outubro de 2015, para viagem ao exterior.
Art. 2º. Fica autorizada a posse de seu substituto legal o Exmo. Sr. Vice-Prefeito Vandir Smaniotto, para assumir o cargo de Prefeito Municipal no período de licença autorizado no artigo anterior que deverá ser realizada em sessão solene na forma do artigo 67, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Guaratuba, 01 de outubro de 2015.
MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA
Presidente
