DATA -  09 de Novembro de 2021.

SÚMULA -  Dispõe sobre licenciamento do Cargo de Prefeito Municipal para viagem ao exterior.

FAÇO SABER  que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de Novembro de 2021,  deliberou a respeito do Oficio nº 208/2021 firmado pelo senhor Roberto Justus-Prefeito Municipal, e com fundamento nos artigos 72, § 2º e 31, inciso X, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 32, inciso IX e 189 e 190  do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGO  o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica autorizado Excelentíssimo  Senhor Prefeito Municipal – Roberto Cordeiro Justus, a licenciar-se do cargo no período compreendido entre o dia 18 de Novembro até o dia 21 de Novembro de 2021, quando estará em viagem ao exterior.                                                                                                                                                                                                                   Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaratuba, 09 de Novembro de 2021.

CATIA REGINA SILVANO

Presidente