Câmara Municipal de Guaratuba

Rua Carlos Mafra 494, Centro, Guaratuba - Paraná - Fone (41) 3442-8000 | 3442-8001 - camara@camaraguaratuba.pr.gov.br - Atendimento Público: 12 às 18 hs | Sessões: Segunda as 18 hs

DECRETO LEGISLATIVO nº 01/20

DATA02 de Abril  de 2020

SÚMULADispõe sobre a deliberação do Acordão de Parecer Prévio n° 503/19- Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo a Prestação de Contas Anual do Município de Guaratuba do exercício financeiro de 2016.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada no dia 30 de Março de 2020, deliberou a respeito do Processo de Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, protocolado sob n° 2607, e eu, Vereador Claudio Nazário da Silva – Presidente da Câmara Municipal, com fundamento no disposto no art. 31 e parágrafos da Constituição Federal, e art. 29 inciso IV da Lei Orgânica do Município de Guaratuba, PROMULGO o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° - Fica desacolhido os termos do Acordão de Parecer Prévio n° 503/19-Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente a Prestação de Contas Anual do Poder Executivo do Município de Guaratuba, exercício financeiro de 2016, pelos motivos expostos no Relatório da Comissão de Finanças e Orçamento em anexo.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratuba, 02 de Abril de 2020.

 

CLAUDIO  NAZÁRIO DA SILVA
Presidente

Notícias

Câmara inicia segundo período legislativo

 A Câmara Municipal de Guaratuba iniciou nesta segunda-feira (25), o segundo período legislativo de 2022 com uma sessão solene. O prefeito Roberto ...

Câmara aprova alterações na estrutura ...

 Os vereadores aprovaram, por unanimidade e em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1.565, que altera a estrutura organizacional dos cargos ...

Sessões em video

Câmara encaminha projeto da Guarda Municipal para ...

Os vereadores de Guaratuba aprovaram, por unanimidade, nesta segunda-feira (1º), dois pareceres a projetos de lei de iniciativa de ...

Sessão Câmara Guaratuba 01 de agosto de 2022