Câmara Municipal de Guaratuba

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DECRETO LEGISLATIVO n° 03/19

DATA – 11 de Junho de 2019

SÚMULA – Autoriza licença ao Prefeito Municipal e posse do seu substituto legal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Plenária realizada no dia 10 de Junho de 2019, deliberou e aprovou por maioria, a respeito do contido no Oficio n° 134/19-Gab. firmado pelo Prefeito Municipal e protocolado sob nº 2546, e eu, Vereador Claudio Nazário da Silva- Presidente da Câmara Municipal, com fundamento nos artigos 72, § 2° e 21, inciso X, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no artigo 190 do Regimento Interno  desta casa de Leis, PROMULGO o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO

Art. 1° - Fica autorizado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – ROBERTO CORDEIRO JUSTUS a licenciar-se do cargo no período compreendido entre os dias 12 e 14 de Junho de 2019, quando estará representando nosso Município no 14° Festival de Turismo das Cataratas, na cidade de Foz do Iguaçu-Paraná, com a possibilidade de viagem ao exterior.

Art. 2° - Fica autorizada a posse do seu substituto legal no período de licença autorizado no artigo  anterior.

Art. 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Guaratuba, 11 de Junho de 2019

 

CLAUDIO NAZARIO DA SILVA

Presidente

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