Câmara Municipal de Guaratuba

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DECRETO LEGISLATIVO nº 01/2013

DATA – 14 de maio de 2013

 

SÚMULA – Autoriza licença da Exmª. Sra. Prefeita Municipal e a posse do seu substituto legal.

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FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, em Sessão Plenária realizada no dia 13 de maio de 2013, deliberou a respeito do requerimento da Exmª. Srª. Prefeita Municipal, Evani Cordeiro Justus, de licença do cargo, consoante ofício n. 150/2013, e eu, Mordecai Magalhães de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal, com fundamento nos artigos 72, § 2º e 31, inciso X, ambos da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 32, inciso IX e 109, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, promulgo o seguinte:

 

DECRETO LEGISLATIVO

 

Art. 1º. Fica autorizada a Exma. Sra. Prefeita Municipal, Evani Cordeiro Justus, a licenciar-se do cargo pelo período compreendido entre 26 de maio de 2013 a 10 de junho de 2013, em face de viagem ao exterior.

Art. 2º. Fica autorizada a posse de seu substituto legal o Exmo. Sr. Vice-Prefeito Vandir Smaniotto, para assumir o cargo de Prefeito Municipal no período de licença autorizado no artigo anterior que deverá ser realizada em sessão solene na forma do artigo 67, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaratuba, 14 de maio de 2013.

 

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

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