3ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura - dia 15/02/2013 - 10h


2ª discussão do Projeto de Lei nº 1.306, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a “aplicação do novo valor do salário mínimo nacional aos servidores municipais enquadrados nas referências iniciais de cada cargo ou emprego público, bem como aos contratados por tempo determinado e aos aposentados e pensionistas do Regime de Previdência Municipal”.

2ª discussão do Projeto de Lei Complementar nº 07, de autoria do Executivo, que “institui a taxa de Segurança Preventiva e a Taxa de Vistoria no âmbito do Município de Guaratuba”.