Leis

06 Fevereiro 2014

Lei 1576 - Autoriza a Chefe do Poder Executivo a doar os lotes 01 a 10, e 13 a 16 da quadra 382 da Planta Geral da Cidade de Guaratuba ao Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação - Doação de Terreno