O Presidente da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná, usando de suas atribuições regimentais, RESOLVE: 

Art. 1° - Concede a Servidora, ROSSANA HERNANDES AFONSO, RG 4064479134 SSP-RS no cargo efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, do quadro de pessoal da Câmara Municipal, gratificação de 100% (cem por cento) sobre seus vencimentos para exercer cumulativamente as funções de apoio a Comissão de Licitações, a Contabilidade e a guarda dos documentos, conforme ART 13 inciso II da Lei n° 1516/13.

Art. 2° - Este ATO entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de março de 2014, revogando o DECRETO n° 07 de 10 de novembro de 2011.

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

Câmara Municipal de Guaratuba, 14 de março de 2014.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente