DATA – HORÁRIO – LOCAL – 26 (vinte e seis) de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ------------------------------------------------------------

 

PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA Vice-presidente, CÁTIA REGINA SILVANO 1ª Secretária, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais vereadores ADRIANA CORRÊA FONTES, ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO, DIEGO CORREA ELICKAR, FELIPE HUNING DE CARVALHO, MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR e ZAQUEU CLARINDA. -------------------------------------------------------------

ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. De conformidade com o disposto no art. 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal deu-se inicio ao expediente da presente Sessão. ---------------------------

 

ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição, fica declarada aprovada a Ata da Sessão Ordinária do dia 19 de maio de 2025. ---------------------------------------------------------------------------------------------

 

EXPEDIENTES ------------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Resolução Nº 0001/25 - de autoria da Mesa Diretora - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)", no âmbito da Câmara Municipal de Guaratuba. -----------------------------------------------

QUESTÃO DE ORDEM: O vereador Diego solicitou a dispensa dos interstícios legais e que o projeto fosse incluído na Ordem do Dia, tendo em vista que não se trata de um tema polemico, sendo este, de grande valia para a Casa. ---------

Projeto de Resolução Nº 0002/25 - de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a criação do serviço de informação ao cidadão na Câmara Municipal de Guaratuba, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 e novembro de 2011- Lei de Acesso à Informação - e dá providências correlatas. --------------------------

QUESTÃO DE ORDEM: O vereador Diego solicitou a dispensa dos interstícios legais e que o projeto fosse incluído na Ordem do Dia. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM VOTAÇÃO ÚNICA a dispensa dos interstícios legais e inclusão de ambos os projetos de Resolução (Nº 0001/25  e Nº 0002/25 na Ordem do Dia.  -----------------------------------------------------------------

 

 

PRESIDENTE - Informou que chegou à Câmara Municipal o pedido de cassação do mandato do vereador André Guilherme Montemezzo, por suposta quebra de decoro parlamentar, proposto por iniciativa popular. Em seguida, solicitou ao Oficial Legislativo que procedesse à leitura do referido pedido, o qual foi lido na íntegra. Após a leitura, o pedido foi colocado em votação nominal. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO NOMINAL: Votaram contrários ao recebimento do pedido os vereadores: Juliano, Zaqueu, Sandra, Márcio e Felipe. Votaram favoráveis ao recebimento do pedido os vereadores: Adriana, Diego, Ricardo Paixão de Macedo, Wallace, Maria e Cátia. Após a votação, a sessão foi suspensa por cinco minutos para a contagem dos votos. Em seguida, o presidente informou que consultaria o setor jurídico para esclarecer o resultado da votação. O parecer jurídico apontou que, para o recebimento do pedido de cassação, era necessário o quórum de maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ou seja, 7 votos favoráveis. Como houve apenas 6 votos favoráveis e 5 contrários, o presidente precisou votar. O presidente então manifestou voto contrário, o que resultou no empate da votação. Dessa forma, o pedido de cassação foi arquivado. ---------------------

 

REQUERIMENTOS -------------------------------------------------------------------------------

Requerimento Nº 0005/25 - de autoria da vereadora Adriana Corrêa Fontes - Que sejam prestadas informações relativas à merenda escolar. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------

Requerimento Nº 0006/25 - de autoria da vereadora Adriana Corrêa Fontes - Que sejam prestadas informações relativas ao fornecimento de insumos e equipamentos hospitalares para atendimento da população, demonstrando que os serviços de saúde do município vem sendo prestados de forma eficiente.

EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------

 

INDICAÇÕES: -------------------------------------------------------------------------------------

Indicações nº 0040/2025 - André Guilherme Montemezzo - Solicita a correção da locação da vala de drenagem na Rua Guarujá, esquina com a Rua Augusto Bertoldi, em razão de desvio no traçado após manilhamento, comprometendo o escoamento das águas pluviais e a segurança viária. Indicações nº 0038/2025 - Cátia Regina Silvano - Solicitando que seja realizada com urgência a limpeza da valeta localizada no cruzamento da Rua Patriarca com a Avenida Guarani, em dois pequenos trechos onde o mato está tomando conta da área e os entulhos acumulados têm causado alagamentos durante as chuvas. Indicações nº 0039/2025 - Cátia Regina Silvano - Solicito a instalação de lâmpadas ou refletores no trapiche da antiga cooperativa, garantindo visibilidade adequada aos pescadores. Indicações nº 0040/2025 - Cátia Regina Silvano - solicito a instalação de uma câmera de segurança no porto conhecido como "Joaquim Beca", localizado em frente à Igreja São José Operário, no Bairro Piçarras. Indicações nº 0073/2025 – Felipe Huning de Carvalho - Seja realizada a reconstrução de duas pontes na área rural - Comunidade do Cubatão. Indicações nº 0074/2025 – Felipe Huning de Carvalho - Sejam adotadas medidas que garantam o atendimento com agendamento prévio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos Serviços Públicos de Saúde no Município. Indicações nº 0079/2025 – Juliano da Rosa de Paula - Solicito a fiscalização, sinalização e readequação viária nas ruas José Nicolau Abagge e também na Vieira dos Santos esquina com Avenida Ponta Grossa, visando liberar calçadas obstruídas por veículos e garantir fluidez no trânsito de veículos grandes. Indicações nº 0080/2025 – Juliano da Rosa de Paula - Solicito a inclusão de lombadas na Avenida Rui Barbosa, entre as Avenidas Água Verde e João Gualberto, e outra entre Rua Curitiba e Avenida Prefeito Miguel Jamur, bairro Piçarras. Indicações nº 0081/2025 – Juliano da Rosa de Paula - Dispõe da manutenção com colocação de material fresado ou similar, na Rua Angra dos reis, no bairro Eliana. Indicações nº 0028/2025 – Márcio Sakajiri Tarran –  Manutenção e estudo de viabilidade na pavimentação em toda a extensão da Av. Mandaguari, bairro piçarras, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0029/2025 – Márcio Sakajiri Tarran - Manutenção, limpeza e roçada no parquinho instalado no Bairro Carvoeiro. Indicações nº 0030/2025 – Márcio Sakajiri Tarran - Manutenção do ponto de ônibus na Rua Octaviano Henrique de Carvalho esquina com a Av. Marechal Deodoro em frente Igreja Visão Missionária no Bairro Cohapar II, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0031/2025 – Márcio Sakajiri Tarran - Instalação de um redutor de velocidade ou uma travessia elevada na Avenida Guaíra, próximo ao número 1.115, no bairro Cohapar II, nesta cidade de Guaratuba/PR. Indicações nº 0028/2025 – Maria da Silva Batista - Indico o patrolamento e aplicação de material fresado ou similar na rua Paranaguá no bairro Nereidas. Indicações nº 0010/2025 – Ricardo de Borba - Solicitando a troca do playground infantil de ferro localizado no Complexo Esportivo do Piçarras por um modelo fabricado em material plástico, com maior segurança e durabilidade. Indicações nº 0011/2025 – Ricardo de Borba - Solicita instalação de redutores de velocidade na Rua Afonso Pena, no bairro Cohapar. --------------

 

PARECERES: -------------------------------------------------------------------------------------

Parecer 37/2025 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Favorável ao PLE número 1675/2025 que dispõe: "Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 1.014.552,90 (um milhão, quatorze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos)" Constitucionalidade e legalidade observadas. CFO. Aprovado unânime. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------

Parecer 38/2025 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável do PL 893/2025 que dispõe: "Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Guaratuba ao Sr. Cleocir Portella Quadra". Constitucionalidade e legalidade observadas. DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ------------------------------------

Parecer 46/2025 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável ao PLE número 1677/2025 que dispõe: "Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do município de Guaratuba nos termos do "Programa Moradia Legal" Constitucionalidade e legalidade observadas." DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------

 

TRIBUNA LIVRE: ---------------------------------------------------------------------------------ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO – Iniciou sua fala relembrando sua trajetória política, marcada por duas derrotas antes de ser eleito. Disse que sempre questionou os motivos pelos quais insistia na candidatura até que, em um momento pessoal de reflexão, entendeu como missão divina seu compromisso com a cidade de Guaratuba. Comentou que, desde antes de assumir o mandato, já era alertado por pessoas próximas sobre possíveis tentativas de desestabilizá-lo, especialmente em razão de sua personalidade impulsiva diante de injustiças. Disse que tudo teve início com o projeto da ligação de água e luz para áreas de posse, que apresentou junto com os vereadores Felipe Puff e Juliano Petruchio. Destacou que esse projeto é apenas um dos vários de interesse público de sua autoria. Reconheceu que pode ter cometido erros e assumiu excesso de confiança, mas reforçou que segue firme ao lado da população. Agradeceu aos vereadores que o apoiaram, reiterando que foi vítima de armação e reafirmou seu compromisso com os 633 votos que recebeu, declarando que não desistirá, mesmo diante de obstáculos e tentativas de difamação. Sobre a votação ocorrida na sessão, classificou o resultado como um reflexo da independência do legislativo municipal, destacando que não houve imposição, e sim pluralidade de opiniões. Afirmou que acredita que esta seja a melhor legislatura da história de Guaratuba. Em seguida, convidou a todos para participarem da tradicional Festa do Pescador, nos dias 28 e 29 de junho, na Colônia dos Pescadores, destacando o esforço da comunidade pesqueira em retomar a união. Por fim, comentou sobre a audiência pública a respeito da criação do Refúgio dos Guarás. Disse que ficou preocupado ao ouvir na reunião que o parque ainda não estaria confirmado, mas logo viu matéria oficial do Estado do Paraná anunciando sua criação. Declarou-se contrário ao projeto, por entender que ele prejudica diretamente pescadores e extrativistas locais que sobrevivem da Baía de Guaratuba. Ressaltou que os pescadores artesanais são reconhecidos como comunidade tradicional pela Convenção 169 da OIT, o que obriga o Estado a consultá-los de forma prévia e efetiva. Criticou a condução do processo, que, em sua visão, parece apenas “cumprir tabela” sem escutar verdadeiramente os pescadores. Lembrou que, caso o parque seja criado, os modos de vida tradicionais deverão ser respeitados e até indenizados, conforme prevê a legislação. Agradeceu novamente aos vereadores que votaram a seu favor no processo e finalizou desejando que Deus abençoe a todos. ------------------------------------------

 

ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Resolução Nº 0001/25 - de autoria da Mesa Diretora - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)", no âmbito da Câmara Municipal de Guaratuba. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM VOTAÇÃO UNICA. ---------------------------------

Projeto de Resolução Nº 0002/25 - de autoria da Mesa Diretora - Dispõe sobre a criação do serviço de informação ao cidadão na Câmara Municipal de Guaratuba, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 e novembro de 2011- Lei de Acesso à Informação - e dá providências correlatas. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM VOTAÇÃO UNICA. ---------------

Projeto de Lei do Executivo nº 1676/25 - de autoria do Prefeito Mauricio Lense - "Altera a Denominação da Secretaria Municipal do Bem-Estar e Promoção Social, para Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS. Institui a Politica Municipal de Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social SUAS no Município de Guaratuba e dá outras providências."

EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei do Executivo nº 1674/25 - de autoria do Prefeito Mauricio Lense - "Altera o art. 124 da Lei Municipal nº 2027/2023 e dá outras providências". EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei nº 868/25 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Dispõe sobre a preservação da paisagem urbana e visual da baía de Guaratuba, estabelece regras para o uso e ocupação do solo na orla e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------------------------------------------

Projeto de Lei nº 900/25 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Institui a Semana Municipal do Ecoturismo e Aventura no Município de Guaratuba, a ser comemorada anualmente na segunda semana de março, com o objetivo de promover atividades de ecoturismo, esportes radicais e preservar o meio ambiente, integrando o calendário turístico oficial do município. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei nº 891/25 - de autoria do vereador Márcio Sakajiri Tarran - "Autoriza a atividade comercial ambulante no espaço destinado às festividades de Pré-Carnaval e Carnaval no Município de Guaratuba e dá outras providências". EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ---------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei nº 892/25 - de autoria dos vereadores Adriana Corrêa Fontes e Felipe Huning de Carvalho - Dispõe sobre a proibição de veículos movidos à tração animal no perímetro urbano do Município de Guaratuba, considerando os danos ao bem-estar animal, às condições inadequadas de cuidado dos animais e os riscos à segurança no trânsito. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, com ausência do vereador Juliano no momento da votação. ------------------------------------------------

Projeto de Lei nº 894/25 - de autoria da vereadora Maria da Silva Batista - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos horários de atendimento dos profissionais de saúde do SUS nos Postos de Saúde e Unidades de Pronto atendimento no Município de Guaratuba. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. -------

Projeto de Lei nº 912/25 - de autoria dos vereadores Felipe Huning de Carvalho e Zaqueu Clarinda - Dispõe sobre a divulgação de lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na Rede do Sistema de Saúde do Município de Guaratuba. EM DISCUSSÃO – O vereador Felipe afirmou, com grande alegria, que o projeto apresentado vem ao encontro de uma demanda significativa da população. Segundo ele, todos os vereadores desta Casa recebem ligações de munícipes com dúvidas sobre a posição na fila para exames como fonoaudiologia, ressonância, consultas com especialistas ou até cirurgias. Ressaltou que muitas famílias desconhecem quantas pessoas estão à frente, o que gera angústia. Defendeu que o projeto trará mais transparência, permitindo que a população tenha acesso a essas informações. Destacou que, independentemente de a lista ter 300, 400 ou apenas duas pessoas, é essencial que as famílias saibam o tempo estimado para o atendimento de seus entes queridos. Concluiu pedindo o apoio dos demais vereadores, reforçando que a proposta responde diretamente a uma demanda recorrente da comunidade. QUESTÃO DE ORDEM: O vereador Juliano solicitou justificar seu voto no Projeto de Lei nº 892, explicando que se encontrava no banheiro no momento da votação e que seu voto seria contrário ao projeto. O Presidente informou que a solicitação seria registrada. --------------

O vereador André elogiou o projeto de autoria do vereador Felipe, destacando seu caráter de interesse popular, por dar transparência, informação e tranquilidade às pessoas que aguardam atendimento, ao possibilitar o acompanhamento da posição na fila. Relatou que esteve em conversa com o secretário de Saúde sobre o tema e sugeriu que as futuras emendas impositivas dos vereadores sejam destinadas à realização de mutirões para zerar filas de espera no município. Ressaltou que, com o engajamento dos 13 vereadores, seria possível atender especialmente o público autista e outras crianças que aguardam por consultas médicas. Propôs que o secretário vá à Câmara apresentar os dados sobre as filas e os custos envolvidos nos mutirões, sugerindo uma estratégia orçamentária conjunta para aliviar o sofrimento da população. A vereadora Adriana parabenizou a iniciativa do vereador Felipe, manifestando seu apoio, mas também expressou preocupação com o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), pedindo que todos os trâmites respeitem a legislação vigente. O vereador Diego também parabenizou o vereador pela proposta, comentando que o projeto parece funcionar de forma semelhante ao sistema de organização das vagas em creches e unidades de educação do município, facilitando o entendimento da população sobre sua posição nas filas. Por fim, a vereadora Maria registrou que, para todos ali presentes, é sabido que a educação e a saúde não dependem exclusivamente do orçamento do município.  APROVADO por unanimidade EM PRIMEIRA VOTAÇÃO.

Projeto de Lei nº 929/25 - de autoria da vereadora Adriana Corrêa Fontes -

Súmula: Institui o Programa Municipal de Ocupação Cultural de Espaços Públicos no Município de Guaratuba e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ------------------------------------------------------------------------------------------

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL ----------------------------------------------------------------------

CÁTIA REGINA SILVANO – Reafirmou aos profissionais da educação seu compromisso com a categoria. Informou que, na semana passada, apresentou uma indicação propondo o aumento do dia sem vínculo para os professores e a criação de um dia independente para as auxiliares de desenvolvimento infantil (ADIs). Disse esperar que o prefeito e a Secretaria de Educação atendam a essa demanda, que é uma necessidade urgente desses profissionais.   Comentou ainda que, nesta semana, cobrou – assim como acredita que outros vereadores também o fizeram – o cumprimento da promessa de campanha do prefeito em relação ao vale-alimentação das ADIs. Lembrou que, na sessão anterior, as auxiliares estiveram presentes e foram informadas de que o prefeito estava em reunião para resolver a questão, mas, até o momento, não houve retorno. Ressaltou que os profissionais da educação têm sido pacientes, mas que a situação é injusta, especialmente porque o salário das ADIs é baixo e o vale faria grande diferença em suas vidas. Por isso, afirmou que procuraria a Secretaria de Educação no dia seguinte para buscar uma resposta concreta. 

Quanto ao requerimento da vereadora Adriana, declarou ter votado a favor e convidou a colega para visitar as escolas e verificar a qualidade da merenda escolar. Como professora e por vivenciar o cotidiano das unidades de ensino, afirmou que a alimentação escolar é excelente. Citou ainda a recente visita do Conselho de Alimentação Escolar, que está percorrendo todas as escolas para fiscalizar o serviço. Por isso, reforçou que votou favoravelmente ao requerimento, pois não há nada a ocultar – a merenda é de qualidade e transparente. PELA ORDEM: Adriana agradeceu o convite e informou que já havia visitado algumas escolas, reconhecendo  a qualidade das merendas mas a  preocupação principal era a falta de alimentos como frutas, verduras e legumes nas unidades em que visitou e por isso solicitou informações. Cátia afirmou compreender o questionamento da colega e por isso votou favorável, mas acredita que o problema pode ser apenas questão de gerenciamento e que seja algo isolado e não em todas as escolas do município. ----------------------

FELIPE HUNING DE CARVALHO - Informou que, na última sexta-feira, receberam no gabinete do prefeito a visita do Deputado Estadual Ney Leprevost, que entregou uma emenda no valor de R$ 220.000,00 para o município, atualmente em fase de empenho, destinada ao *transporte da saúde. Além disso, outra emenda no valor de R$ 35.000,00, referente a castração animal, já está disponível na conta da Secretaria e da Prefeitura.  Em seguida, acompanharam o deputado até a Escola Estadual Zilda Arns, onde discutiram o programa do governo 'Escola Mais Bonita. Como resultado, foram destinados R$ 100.000,00 para a escola, valor que já se encontra em posse da instituição e será muito bem utilizado pela diretora Aline. Por fim, relatou que, no último domingo, esteve em Matinhos com o Secretário de Esportes e o Secretário de Saúde para acompanhar o 1º Desafio da Serra da Prata. O evento foi um sucesso, com grande participação da comunidade de Guaratuba, que marcou presença com mais de 20 atletas. Parabenizou os organizadores pela excelente estrutura e pelo êxito da iniciativa.

ADRIANA CORRÊA FONTES - Parabenizou a Polícia Militar de Guaratuba, representada pelo Comandante da Terceira Capitania, Capitão André Satel, pelo Segundo Pelotão de Polícia Ambiental, Subtenente Rodrigo Figueiredo, e pelo Nono Batalhão, Tenente Coronel Willians Taurino, pelo excelente serviço prestado ao município.  Destacou que quem acompanha os noticiários pode constatar os números alarmantes de ocorrências registradas no município, muitas delas de caráter violento, que impactam diretamente a segurança pública. Afirmou que só não viramos uma Faixa de Gaza graças ao trabalho incansável e profissionalismo desses agentes, que atuam com eficiência no patrulhamento e inteligência policial. Outro ponto levantado foi a ligação de muitas ocorrências com o tráfico de drogas. Informou que está realizando um levantamento estatístico detalhado sobre o assunto e que, futuramente, ela e seus colegas de bancada deverão abordar essa questão com transparência, sempre respeitando a população que os elegeu e apresentando dados claros sobre a realidade local. --------------------------------------------------------------------------

DIEGO CORREA ELICKAR - Informou que, na última semana, foi procurado por diversos moradores do bairro Cubatão, que o questionaram sobre a descontinuação do ônibus gratuito que fazia a linha Cubatão-Centro. O serviço era amplamente utilizado pela comunidade, especialmente para compras mensais no centro comercial da cidade.  Declarou que não tinha conhecimento prévio sobre a interrupção do serviço e, por isso, buscou esclarecimentos junto ao Secretário de Finanças, Jean. O secretário informou que a empresa responsável pelo transporte solicitou a rescisão do contrato, e que atualmente estão em fase final os trâmites da nova licitação. Foi garantido um prazo de até 60 dias para a retomada do serviço.  Por fim, mencionou o tradicional almoço 'Porco à Paraguaia', realizado no fim de semana na Igreja Matriz, e agradeceu a todos os presentes e organizadores pelo sucesso do evento. ----------------------

WALLACE APARECIDO DE AGUIAR - Manifestou sentir-se honrado por, em 2003, ter participado do resgate da Festa do Pescador, que estava interrompida há cerca de 20 anos por falta de gestão adequada, entre outros fatores. Em 2024, parabenizou o Adriano Birosca, que praticamente organizou a festa sozinho, enquanto os demais atuaram na parte operacional. Destacou que a iniciativa não partiu da Colônia de Pescadores, da APAGRE ou qualquer outra associação, mas sim do esforço individual do Adriano.  Frisou que a Festa é para pescadores, independentemente de filiação associativa, e convidou a comunidade pesqueira a participar ativamente. Sobre a reunião realizada na Casa na semana passada com representantes do IAT, Colônia de Pescadores, APAGRE e pescadores, parabenizou os participantes pelo grande engajamento, enchendo o espaço, e reforçou a importância da participação constante para garantir a defesa de seus direitos.  Relatou que, desde 2023, vem mantendo reuniões periódicas com o IAT (Instituto Água e Terra) e possui toda a documentação desses encontros. Em 2024, também se reuniu com a Secretaria da Pesca e a Secretaria do Meio Ambiente para tratar de demandas do setor.  Agradeceu ao Secretário de Saúde pelo rápido retorno em relação ao credenciamento da enfermagem, uma pauta crítica para os profissionais da saúde, que estavam preocupados. O novo edital foi publicado em apenas dois dias após sua solicitação.  Sobre o vale-alimentação das auxiliares de desenvolvimento infantil (ADIs), mencionado pela vereadora Cátia, associou-se às suas palavras, reforçando que a cobrança das profissionais. Lembrou que, inclusive, comentou sobre o assunto na sessão passada, destacando a necessidade de os vereadores se unirem para prestar esclarecimentos à população.  Por fim, abordou as reclamações recentes sobre a falta de neurologista no município, especialmente de pais de crianças com TEA e de pessoas que buscam diagnóstico. Comprometeu-se a conversar urgentemente com o Secretário de Saúde para resolver a questão, reconhecendo a legitimidade da cobrança. -----------------------------------------------------------------------

ZAQUEU CLARINDA - Abordou a cobrança por respostas na área da saúde, reforçando o convite ao Secretário Municipal de Saúde para prestar esclarecimentos na Câmara. Lembrou que, no início da gestão, havia sido contra a solicitação de um relatório por considerar prematuro, mas agora, passados quase seis meses, cobrou transparência sobre as ações do setor. Também destacou a falta de neurologista no município, apontando a necessidade urgente de solução, especialmente para casos de TEA e diagnósticos. Quanto ao Urbanismo, cobrou agilidade na instalação de redutores de velocidade e lombadas, bem como na pintura de faixas próximas a escolas, pedidos já encaminhados anteriormente. Convidou o Secretário de Urbanismo para comparecer à Casa de Leis e discutir essas demandas com os vereadores.  Por fim, agradeceu a Beto, da Casa dos Pescados, por articular uma reunião com o Ministro da Pesca, Marcos de Paula, e informou que, no dia seguinte, viajaria a Brasília com o vereador Wallace para buscar recursos para o município e apresentar um pré-projeto em benefício dos pescadores. -----------

JULIANO DA ROSA DE PAULA – Sobre os questionamentos das auxiliares de educação infantil, mencionados pela vereadora Cátia, informou que na quinta-feira conversou com a Secretária de Educação. Explicou que, embora tenha ido tratar de outro assunto, o tema do vale-alimentação foi abordado. Disse que a Secretaria está comprometida com a causa, mas que dificuldades administrativas ainda impedem uma solução imediata. No entanto, garantiu que estão trabalhando para resolver o problema, reconhecendo que a desvalorização dessas profissionais é inaceitável e que a questão já vem da gestão passada, mas que a atual administração busca uma resposta.  Em seguida, criticou a empresa responsável pelo asfaltamento da Avenida Rui Barbosa, destacando que a obra, ainda não concluída, já apresenta defeitos e reclamações constantes da população.  Por fim, manifestou indignação com o aumento da criminalidade na cidade e a inversão de valores  que, segundo ele, pune severamente pequenas infrações, como perturbação do sossego, enquanto a marginalidade parece impune. Disse que as leis parecem pesar mais sobre o cidadão trabalhador do que sobre criminosos, o que acaba favorecendo a violência. Espera que a Guarda Municipal, em parceria com a Polícia Militar, atue com mais firmeza no combate à criminalidade. -----------------

SANDRA BERTIPAGLIA – Explicou sobre a denúncia apresentada, destacando que, ao tomar conhecimento dos fatos envolvendo o vereador André, a Mesa Diretora aplicou as punições previstas no Regimento Interno. Paralelamente, a senhora Josiane, através de seu advogado, ingressou com ação judicial.  Como Procuradora da Mulher, ofereceu todo suporte à ofendida, que estava presente no plenário no dia da decisão, mas até o momento não houve procura por serviços psicológicos ou do CRAS.  Quanto ao pedido de cassação, fundamentou seu voto contrário no princípio do bis in idem (ou "bisnidem", como se costuma dizer), pois o vereador já havia sido punido administrativamente com advertência e perda de palavra por duas sessões.  Reiterou que a Procuradoria mantém seus canais abertos para todas as mulheres e a comunidade LGBT e enfatizou a importância do cumprimento do Regimento Interno. --------------------------------------------------------------------------------

MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN- Iniciou referindo-se à Lei 891/2025, aprovada em primeira votação, que visa trazer mais segurança jurídica aos ambulantes que atuam durante o Carnaval. Explicou que atualmente esses trabalhadores dependem de licitações e da boa vontade dos empresários vencedores para obter autorização. Agradeceu aos colegas que votaram favoravelmente, enfatizando que a lei beneficia diretamente a população, especialmente esses trabalhadores que labutam sob sol e chuva durante o evento. Sobre as auxiliares de educação, retomou a fala da vereadora Cátia, informando que em reunião com o prefeito e equipe técnica ficou acertado que o vale-alimentação será estendido a todos os funcionários públicos que recebem piso equivalente ao das auxiliares. Solicitou à Mesa e aos demais vereadores que reforcem essa demanda junto ao Executivo, para que "não deixem esses servidores desamparados". Quanto ao ônibus do Cubatão, afirmou que a população está otimista, pois embora tenha havido rescisão contratual, a previsão é de chamamento do próximo licitante da lista, o que deve agilizar o retorno do serviço. Por fim, justificou seu voto contra a cassação do vereador André: mesmo reconhecendo ter tido divergências com o colega, entende que ele já foi punido pela Casa e merece direito à ampla defesa e oportunidade de esclarecimentos, posição que compartilha com a vereadora Sandra. --------------

ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO - Agradeceu também aos colegas vereadores pela aprovação de seu projeto de lei que garante acesso público à Baía de Guaratuba, um pleito antigo da população. Destacou que, com as novas edificações previstas na orla, era essencial assegurar que a comunidade possa continuar contemplando a beleza da baía – uma conquista que demonstra a sensibilidade da Casa às demandas populares.  Reconheceu ainda o trabalho do Deputado Estadual Denian Couto e do Prefeito Maurício Lense, que junto ao Secretário das Cidades garantiram R$ 45 milhões para o município – um valor recorde. Também mencionou os R$ 10 milhões obtidos pelo Deputado Anibelle Neto, reforçando que, embora ainda haja muito a melhorar, esses recursos mostram que Guaratuba está rumo ao progresso.  Por fim, homenageou os bombeiros pelo Dia Nacional dos Bombeiros, elogiando sua coragem e dedicação em salvar vidas, muitas vezes sob risco próprio. Ressaltou que, recentemente, esses profissionais foram alvo de acusações injustas, mas continuam sendo essenciais para a segurança de todos. -------------------------------------------------------------------------------------------------

RICARDO DE BORBA – Relatou sua participação na audiência pública realizada na sexta-feira, referente à proposta de criação do Parque dos Guarás. Destacou que o projeto não é de autoria da Câmara Municipal nem da Prefeitura de Guaratuba, e sim do Governo do Estado, por meio do Instituto Água e Terra (IAT), responsável pela elaboração da proposta. Manifestou-se publicamente contra a criação do parque, ressaltando sua condição de filho de pescador e afirmando que grande parte da sua família depende da pesca na Baía e no mar. Explicou que as áreas abrangidas pelo projeto representam o sustento de muitos moradores locais, que ali pescam diversos tipos de peixes, capturam caranguejos e coletam palha e cipó, entre outras atividades tradicionais. Criticou o fato de que o projeto possa proibir os pescadores de exercerem suas atividades em determinadas regiões, sem considerar a realidade das famílias que sobrevivem disso há décadas. Informou que, durante a audiência, quando questionados, nenhum dos presentes se manifestou favorável ao projeto, enquanto todos os pescadores se posicionaram contra, sendo aplaudidos. Sugeriu o envio de ofício da Câmara, com apoio de outros vereadores e, se possível, do prefeito, solicitando ao governo estadual a suspensão ou revisão da proposta. Por fim, reforçou que a Câmara está aberta para receber quantas reuniões forem necessárias com os pescadores e destacou que, se há alguém que cuida da baía, esse alguém é o pescador. --------------------------------------------------------------------------------------------

 

ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia 02 de junho de 2025, às 18h00min (dezoito) horas. Para constar, eu (Marcilaine Santana– Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------

 

RICARDO BORBA

Presidente

CÁTIA REGINA SILVANO

1º Secretária