DATA – HORÁRIO – LOCAL – 12 (doze) de maio de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 18h00min (dezoito) horas, no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. ----------------------------------------------------------------
PRESENÇAS – RICARDO DE BORBA Presidente, JULIANO DA ROSA DE PAULA Vice-presidente, CÁTIA REGINA SILVANO 1ª Secretária e demais vereadores ADRIANA CORRÊA FONTES, ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO, DIEGO CORREA ELICKAR, FELIPE HUNING DE CARVALHO, RICARDO PAIXÃO DE MACEDO, SANDRA BERTIPAGLIA, WALLACE APARECIDO DE AGUIAR, ZAQUEU CLARINDA, com ausência justificada da 2ª Secretária MARIA DA SILVA BATISTA e do vereador MÁRCIO SAKAJIRI TARRAN. ------------------------------------------------------------------------------
ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de parlamentares, o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. De conformidade com o disposto no art. 83 do Regimento Interno da Câmara Municipal deu-se inicio ao expediente da presente Sessão. ---------------------------
ATA DA SESSÃO ANTERIOR – Considerando que não houve qualquer restrição, fica declarada aprovada a Ata da Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2025. ---------------------------------------------------------------------------------------------
MESA DIRETORA - Manifestou-se oficialmente a respeito dos fatos envolvendo o vereador André Guilherme Montemezzo, amplamente divulgado nas redes sociais nos últimos dias. Após tomar conhecimento da situação por meio dessas publicações, a Mesa reuniu-se na tarde da segunda-feira, 12 de maio de 2025, com o objetivo de deliberar sobre os acontecimentos. Após criteriosa análise e discussão, decidiu aplicar, como medida preliminar, a penalidade de advertência pessoal, bem como a cassação da palavra do referido vereador durante as sessões ordinárias dos dias 12 e 19 de maio de 2025, com fundamento no art. 201, incisos I e III, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. A Câmara Municipal de Guaratuba reafirmou, assim, seu compromisso com a ética, o respeito institucional e a responsabilidade no exercício do mandato parlamentar, prezando sempre pela ordem e o decoro no ambiente legislativo. Na sequência, o Diretor Legislativo procedeu com a leitura da nota oficial na íntegra. -----------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTES ------------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei Nº 930/25 - de autoria da vereadora Adriana Corrêa Fontes –
Institui o Programa "Cultura nas Escolas" no Município de Guaratuba e dá outras providências. ------------------------------------------------------------------------------
Ofícios do Executivo nº 0011-2025 – de autoria do Executivo - Oficio nº 133/25 GABINETE. -------------------------------------------------------------------------------
Ofícios do Executivo nº 0012-2025 – de autoria do Executivo - Retirada PL 1670/25. ---------------------------------------------------------------------------------------------
INDICAÇÕES: -------------------------------------------------------------------------------------
Indicações nº 0025/2025 – Adriana Correa Fontes - solicitando as devidas determinações ao departamento competente da Municipalidade, para dar providências ao desassoreamento de valas e canais especialmente diante de autorização ambiental chancelada pelo IAT (Autorização nº 61380) que prevê o benefício para 80 (oitenta) trechos de ruas da nossa cidade. Indicações nº 0033/2025 – Cátia Regina Silvano - Solicitando o reforço da pintura das vagas de estacionamento preferenciais para idosos e pessoas com deficiência, em toda a extensão da Praia Central e em todos os estacionamentos públicos do município. Indicações nº 0034/2025 – Cátia Regina Silvano - Solicitando a criação do serviço "Disque Limpeza" para agendamento de coleta de entulhos e inservíveis. Indicações nº 0035/2025 – Cátia Regina Silvano - Solicito a oferta regular de capacitações para os profissionais de saúde nas UBSs e Pronto Socorro Municipal, com foco em acolhimento, ética e humanização no atendimento. Indicações nº 0077/2025 – Juliano da Rosa de Paula - Dispõe da higienização e aplicação de envelopamento com material adequado do bebedouro localizado no Pronto Socorro. A ação visa garantir o funcionamento eficiente, a segurança sanitária e a melhoria estética do equipamento, promovendo melhores condições de uso para pacientes, acompanhantes e colaboradores da unidade de saúde. Indicações nº 0009/2025 – Ricardo de Borba - Solicitando a realização de operação tapa-buraco na rua das Araucárias com Afonso pena, no bairro Cohapar. Indicações nº 0044/2025 – Ricardo Paixão de Macedo - INDICO ao Ex. Prefeito Municipal, que se encaminhe ao departamento competente, a fim de realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para a Construção de uma rotatória na Avenida Damião Botelho de Souza, esquina com a Rua Joaquim Menelau de Almeida Torres, próximo a Rodoviária Municipal. Indicações nº 0045/2025 – Ricardo Paixão de Macedo – INDICO ao Ex. Prefeito Municipal, que se encaminhe ao departamento competente, a fim de realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para a Construção de uma rotatória na Avenida Damião Botelho de Souza, esquina com a Rua Joinville. Indicações nº 0046/2025 – Ricardo Paixão de Macedo – INDICO ao Ex. Prefeito Municipal, que se encaminhe ao departamento competente, a fim de realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para a Construção de uma rotatória na Avenida Damião Botelho de Souza, cruzamento da esquina com a Avenida Patriarca e Ilha das Garças, defronte a Pizzaria Família Brasil. Indicações nº 0047/2025 – Ricardo Paixão de Macedo – INDICO ao Ex. Prefeito Municipal, que encaminhe a Secretaria Municipal de Saúde afim de que se viabilize o retorno dos atendimentos médicos de Pediatria no Hospital e Maternidade Municipal, com a finalidade de dar maior resolutividade nas demandas do Pronto Socorro Municipal. Indicações nº 0048/2025 – Ricardo Paixão de Macedo - INDICA ao Ex. Prefeito Municipal, que se encaminhe ao departamento competente, a fim de realização de estudo de viabilidade técnica e financeira para a Construção de lombadas na Rua Maria Elisa Costa Marin. Indicações nº 0030/2025 – Sandra Bertipaglia - Solicito as devidas providências ao departamento competente do Município, para que seja realizado um estudo para a implementação de um sistema de alerta na cabeceira do Rio Cubatão na região rural de Guaratuba/PR para avisar os moradores locais sobre a elevação rápida do nível do rio, especialmente quando houver fortes chuvas na serra ou abertura da barragem Vossoroca. Indicações nº 0031/2025 – Zaqueu Clarinda – Solicita que seja feita a realização de limpeza e desobstrução da boca de lobo e da manilha localizada na Rua Vicente Machado, no trecho compreendido entre a Rua Manoel Henrique e a Rua Muggiati Sobrinho. Indicações nº 0032/2025 – Zaqueu Clarinda - Solicita que seja feita a manutenção da Rua José Bonifácio, no trecho compreendido entre a Rua Vieira dos Santos e a Rua Coronel Carlos Mafra. Indicações nº 0033/2025 – Zaqueu Clarinda – Solicita que seja feita a adequação permitindo estacionamentos nos dois lados da Rua Coronel Carlos Mafra, no trecho que compreende entre a Avenida 29 de Abril e 11 de Outubro, frente à câmara municipal de Guaratuba. Indicações nº 0034/2025 – Zaqueu Clarinda - Solicita que seja instalada uma placa de informações na avenida Paraná, na rotatória que compreende as ruas Dr Xavier da Silva, Antônio Alves Correia e Jamur Júnior sobre os principais pontos da cidade para fornecer informações sobre a localização de vias, logradouros, dentre outros principais lugares situados na cidade. ---------------------------------------------------------------------
PARECERES: -------------------------------------------------------------------------------------
Parecer 44/2025 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável ao PLE 1676/2025 que dispõe: " Altera a Denominação da Secretaria Municipal do Bem-Estar e Promoção Social, para Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS. Institui a Politica Municipal de Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social SUAS no Município de Guaratuba e dá outras providências." Constitucionalidade e legalidade observadas. CFO. “Aprovado Unânime.” EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. QUESTÃO DE ORDEM: Tendo em vista a relevância do projeto para a sociedade, o vereador Diego solicitou que o mesmo tramitasse em Regime de Urgência e fosse incluído na Ordem do Dia. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO – APROVADO por unanimidade a tramitação em Regime de Urgência e inclusão na Ordem do Dia. ----------------------------------------------------------------------------------------------------Parecer 39/2025 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável ao PLE 1674/2025 que dispõe: “Altera o art. 124 da Lei Municipal nº 2027/2023 e dá outras providências”. “Constitucionalidade e legalidade observadas.” EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ----------------------------------------------------------------
Parecer 20/2025 – de autoria da Comissão Geral - Favorável ao PLE1674 - altera o art. 124 da Lei Municipal nº 2027/2023 e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------
Parecer 33/2025 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável com a aprovação de emenda do PL 868/2025 que dispõe: “ que dispõe sobre a preservação da paisagem visual da Baía de Guaratuba.” Parecer favorável com correção por meio de emenda modificativa e supressiva. Constitucionalidade e legalidade observadas. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ------------------------------
Parecer 22/2025 – de autoria da Comissão Geral - Favorável ao PLL 868 – ‘’dispõe sobre a preservação da paisagem urbana e visual da baía de Guaratuba, estabelece regras para o uso e ocupação do solo na orla e dá outras providências’’. EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ----------------------------------------------------------------
Parecer 43/2025 – de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Favorável com a aprovação de emenda aditiva ao PL 900/2025 que dispõe: " Institui a Semana Municipal do Ecoturismo e Aventura no Município de Guaratuba, a ser comemorada anualmente na segunda semana de março, com o objetivo de promover atividades de ecoturismo, esportes radicais e preservar o meio ambiente, integrando o calendário turístico oficial do Município. Constitucionalidade e Legalidade observadas. Emenda aditiva aprovada." EM DISCUSSÃO – não houve. EM VOTAÇÃO ÚNICA – APROVADO por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------
TRIBUNA LIVRE: ---------------------------------------------------------------------------------
ADRIANA CORRÊA FONTES: A vereadora utilizou a Tribuna Livre para expressar profunda indignação diante de um episódio recente envolvendo um colega parlamentar e uma mãe enlutada. Ela relembrou o juramento feito ao assumir seu mandato e afirmou que a atitude em questão vai contra os princípios mais básicos da função pública. Segundo a vereadora, o áudio divulgado revela uma tentativa de silenciar e constranger uma mulher vulnerável, que buscava apenas denunciar falhas no atendimento em saúde que resultaram na morte de seu filho. Classificou a conduta como inaceitável, desumana e uma afronta à dignidade humana. Ressaltou que a função pública exige empatia, respeito e acolhimento, especialmente diante da dor de uma mãe. Solicitou providências à mesa diretora e à Procuradoria da Mulher, destacando possíveis indícios de assédio moral, abuso de prerrogativa e violência institucional. Finalizou reafirmando seu compromisso com a justiça, a democracia e o respeito às pessoas, reforçando que os representantes públicos devem agir como seres humanos sensíveis à dor do outro, e não como instrumentos de opressão. Expressou, ainda, seus sentimentos à família enlutada. ---------------------------------------------------------------------------------------------
ORDEM DO DIA -----------------------------------------------------------------------------------
Projeto de Lei nº 1676/25 - de autoria do Prefeito Mauricio Lense - "Altera a Denominação da Secretaria Municipal do Bem-Estar e Promoção Social, para Secretaria Municipal de Assistência Social-SMAS. Institui a Politica Municipal de Assistência Social e Sistema Único de Assistência Social SUAS no Município de Guaratuba e dá outras providências." EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM PRIMEIRA VOTAÇÃO. ---------------
Projeto de Lei nº 870/25 - de autoria do vereador André Guilherme Montemezzo - Institui a Semana Municipal do Som Automotivo no Município De Guaratuba e dá outras providências. EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------------------------
Projeto de Lei nº 881/25 - de autoria da vereadora Cátia Regina Silvano - "Dispõe sobre a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho e dá outras providências". . EM DISCUSSÃO – não houve. – APROVADO por unanimidade EM SEGUNDA VOTAÇÃO. ---------
EXPLICAÇÃO PESSOAL ----------------------------------------------------------------------
CÁTIA REGINA SILVANO – Expressou suas condolências a senhora Josiane Amaral e sua família pelo falecimento de seu filho, colocando seu gabinete à disposição. Também agradeceu ao Executivo Municipal e ao secretário de Segurança Pública, Coronel Adilson Correa, pela rápida instalação de uma rampa na comunidade do Mirim, beneficiando os pescadores locais. Destacou ainda a instalação de uma câmera no local, o que trouxe mais segurança à comunidade. ----------------------------------------------------------------------------------------
RICARDO PAIXÃO DE MACEDO – Iniciou parabenizando todas as mães pelo Dia das Mães, com menção especial à sua esposa e mãe. Também manifestou seus sentimentos à família de Cristian Amaral, colocando a Câmara à disposição da família. ----------------------------------------------------------------------------
WALLACE APARECIDO DE AGUIAR – Também prestou suas condolências à família, ressaltando a dificuldade e sensibilidade do momento, especialmente pela proximidade com o Dia das Mães. Criticou a morosidade e burocracia no atendimento do SAMU, relatando experiência pessoal com a demora no socorro a dois jovens acidentados. Sugeriu que a Câmara verifique a atuação do consórcio CISLIPA e cobre melhorias. Agradeceu à população pela presença no evento da Itaipu e destacou a importância da audiência pública sobre a recuperação da orla, convidando todos a participarem. Finalizou parabenizando a nomeação do Portela como diretor do pronto-socorro, pedindo que o Executivo ofereça estrutura adequada para que ele possa desempenhar seu trabalho com qualidade. -------------------------------------------------------------------
ZAQUEU CLARINDA - Ressaltou o bom trabalho realizado pelo Coronel Adilson, especialmente por meio de ações eficazes de segurança que, apesar de não serem divulgadas em redes sociais, têm trazido resultados positivos. Mencionou ainda que em breve haverá novidades quanto à regularização fundiária e instalações de água e luz no bairro Eliane. Expressou solidariedade à cidadã Josiane pelo falecimento de seu filho, dedicando-lhe um minuto de silêncio. ----------------------------------------------------------------------------------------------
SANDRA BERTIPAGLIA – Manifestou profundo pesar à senhora Josiane e sua família, colocando seu gabinete e a Procuradoria da Mulher à disposição. Aproveitou para homenagear os portadores de fibromialgia pelo Dia Nacional de Conscientização da doença, destacando projeto de sua autoria que garante prioridade de atendimento a esse público. Também parabenizou os profissionais da enfermagem pelo Dia Internacional da Enfermagem. Comentou que os vereadores têm discutido soluções para os desafios da saúde municipal, como a criação de uma ambulância Alfa, e mencionou a possibilidade de buscar emendas e recursos para fortalecer esse projeto, reforçando que a saúde será prioridade desta gestão. ----------------------------------
JULIANO DA ROSA DE PAULA – Apresentou condolências à família enlutada e agradeceu aos secretários de Habitação e Segurança, destacando o trabalho da Secretaria de Obras, que, mesmo com estrutura limitada, vem realizando ações importantes como a limpeza de canais. Agradeceu também pela instalação de câmeras na rampa do Mirim e elogiou o avanço da regularização fundiária, que permitirá acesso digno a água, luz e endereço formal para moradores em posse. Destacou a importância do equilíbrio tributário e do engajamento da população na legalização de suas moradias para que o município avance em áreas como saúde e educação. Finalizou reafirmando apoio ao prefeito, reconhecendo as dificuldades do início da gestão, mas demonstrando otimismo com os resultados futuros. -------------------------------------
ADRIANA CORRÊA FONTES – Em relação à fala da Vereadora Sandra, informou que já garantiu recursos para aquisição de uma ambulância, mas ainda aguarda a finalização do processo licitatório. Comunicou que está em contato com o gabinete responsável para obter atualizações sobre o andamento da compra. --------------------------------------------------------------------------
JULIANO DA ROSA DE PAULA - Agradeceu à Deputada Marly Paulino pelo apoio e por viabilizar avanços na área da saúde, informando que fará visita a Curitiba para tratar do assunto. ----------------------------------------------------------------
RICARDO DE BORBA - Solidarizou-se com a senhora Josiane e com sua família pelo ocorrido, desejando conforto a todos. Destacou os problemas recorrentes na instabilidade da comunicação com o SAMU e criticou o fato de o COPOM da Polícia Militar não estar mais sediado em Guaratuba, o que dificulta a agilidade no atendimento de ocorrências. Propôs que a Câmara elabore um ofício coletivo aos órgãos competentes cobrando melhorias e o retorno do atendimento local. Informou que o prefeito já se manifestou nas redes sociais sobre o caso da senhora Josiane, se solidarizando e anunciando a abertura de sindicância para apurar a responsabilidade — seja do SAMU, da CISLIPA ou do pronto-socorro. Concluiu informando que o prefeito está à disposição da família para uma conversa. ---------------------------------------------------------------------
ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão, marcando a próxima Sessão Ordinária para o dia 19 de maio de 2025, às 18h00min (dezoito) horas. Para constar, eu (Marcilaine Santana– Auxiliar de Expediente) redigi e digitei.__________Diego Pires (Diretor Legislativo) bem e fielmente conferi a presente Ata. ---------------------------------------------------------------------------
RICARDO BORBA
Presidente
CÁTIA REGINA SILVANO
1º Secretária
