Câmara Municipal de Guaratuba

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ATA DA DÉCIMA SEXTA (16ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura.

DATA – HORÁRIO – LOCAL  11 de Novembro de 2019 (dois mil e dezenove), as 20:00 (vinte) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. --------------------------------------------------------------------------------------------------

PRESENÇASCLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA - Presidente, PAULINA JAGHER MUNIZ – vice-Presidente, SERGIO ALVES BRAGA 1º Secretário, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais Vereadores – ALEX ELIAS ANTUN, DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS, GABRIEL NUNES DOS SANTOS, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, LAUDI CARLOS DE SANTI, MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO, PAULINA JAGHER MUNIZ, PAULO EDER DE ARAUJO, VILSON KRUGER DA LUZ. ---------

ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de Parlamentares o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária---------------------APROVAÇÃO DA ATA – em discussão a ATA da Sessão Ordinária do dia 04 de Novembro passado. APROVADA------------------------------------------------------------------EXPEDIENTES RECEBIDOS: - O Primeiro Secretário procedeu à leitura dos expedientes recebidos, os quais foram arquivados em pasta própria. -------------------

MATERIAS APRESENTADAS: -------------------------------------------------------------------

OFÍCIO 50/19 – Firmado pelo Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – solicitando a retirada da tramitação e arquivamento do Projeto de Lei nº 684 de sua autoria, tendo em vista que deverá apresentar novo Projeto versando sobre o mesmo assunto.---------------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 701 – iniciativa da Mesa Diretora – Dispõe sobre a alteração do anexo 1 da Lei Municipal 1715 de 11  de outubro de 2017. ----------------------------PROJETO DE LEI nº 702 – iniciativa do Vereador Laudi Carlos de Santi denominando de Rua Lauro e Vani atual Rua Castro localizada no Bairro da Barra do Saí. ----------------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 703 de iniciativa do Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior. Cria o Programa de incentivo ao estudo através do certificado “aluno destaque” para estudantes do ensino fundamental, médio especial e técnico profissional do Município de Guaratuba e das outras providências. ------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1493 – autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a concessão administrativa de uso de bem público mediante licitação e das outras providências. Anexo ao Projeto requerimento de solicitação de Regime de Urgência.

PRJETO DE LEI nº 1494 – cria o Programa de Melhoria do acesso e qualidade na atenção básica na forma de incentivo financeiro de desempenho no âmbito do Município de Guaratuba.------------------------------------------------------------------------------

PROJETO DE LEI nº 1495 – amplia o número de vagas existentes no Quadro Geral de Pessoal efetivo do Município de Guaratuba para os cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem, alterando, por conseguinte o anexo 1 da Lei nº 1530/2013. VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – solicitou o pedido de urgência ao Projeto de Lei nº 702 do Vereador Laudi Carlos de Santi. -----------------VEREADOR MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA – solicitou que fosse dispensados interstícios e que fosse colocado em votação neste dia o Projeto nº 1493 e outro que trata da verba suplementar e o outro Projeto nº 1495 que aumenta o numero de vagas dos enfermeiros.-------------------------------------------------------------PRESIDENTE CLAUDIO NAZÁRIO – colocou primeiramente em Votação a solicitação do Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade. --------------------------------------------------------------------------------------Em seguida colocou em votação a solicitação do Vereador Oliveira EM VOTAÇÃO com voto contrário da Vereadora Paulina aprovado por maioria. -------------------------

PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES: Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – manutenção da Rua Santa Clara entre a Rua Cubatão e a Rua Paranavaí no Bairro de Piçarras. Vereador Gabriel Nunes dos Santos – Patrolamento e colocação de asfalto fresado ou material similar na Rua Toledo no Bairro de Coroados; patrolamento ou colocação de asfalto fresado ou material similar na Rua Guaraniaçu no Bairro de Coroados. Vereador Alex Elias Antun - implantação de uma Yellom Box (Caixa Amarela) no cruzamento da Rua Vieira dos |santos esquina com a Rua Quinze de novembro ao lado do Hospital Municipal de Guaratuba. Vereadora Maria da Silva Batista – abertura de valeta e contenção na Avenida Guanabara e na Avenida Curiúva e na Avenida navegantes no bairro de Coroados; colocação de asfalto fresado na Rua Nossa Senhora do Rocio entre a Avenida Paraná e a Rua Tomasina no Bairro de Vila Esperança. Vereador Nei José de Barros Stoqueiro – asfalto fresado ou material similar na Rua Plinio Tourinho na Vila Esperança; implantação de extensão de rede no trecho da Avenida Paraná em alguns trechos; acostamento e ciclovia e sinalização horizontal e vertical na Avenida Paraná no trecho entre a Rua `Pedra Branca de Araraquara e a Rua Francisco Bertolete localizada no Bairro de Vila Eliane; pavimentação em asfalto ou material similar na Rua Vereador Paulo Saporski Filho entre a Rua Menelau de Almeida até o morro Bairro Centro; na Rua Tomasina. Vereador Donizete Pinheiro dos Santos – pavimentação em pavers ou asfalto fresado na Rua Tomasina, na Rua Moisés de Carvalho, na Rua Cambará e na Rua Emilio de Menezes no Bairro de Vila Esperança; pavimentação asfáltica na Rua João Carlos  Marques; na Rua Gabriel de Lara; colocação de paver na Rua Berilo Padilha da Cunha; pavimentação em paver na Rua Nossa Senhora do Rocio; na Rua Julia Wanderlei  ENCAMINHADA AOS ORGÃOS COMPETENTES. -----------------------------------------------------------------

PARECER DAS COMISSÕES: ------------------------------------------------------------------- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -------------------------------------------------PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 013/19- altera a dispositiva do Código tributário Municipal Lei Complementar 001 de 12 de novembro de 2008 com parecer favorável. EM VOTAÇÃO o Parecer aprovado por unanimidade. -------------------------VEREADOR OLIVEIRA solicitou que fosse votado em primeiro turno. PRESIDENTE CLAUDIO NAZÁRIO colocou EM VOTAÇÃO a solicitação do Vereador Oliveira. Aprovado por unanimidade. ------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1472 – autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordos em transações para prevenir e resolver conflitos inclusive os judiciais, institui a câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos e a câmara de conciliação de precatórios. Autoriza a compensação de créditos em precatórios e das outras providências. PARECER FAVOAVEL EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade. --------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1483 – estabelece as diretrizes, metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2020 e elaboração do Programa do Município de Guaratuba  para o exercício de 2020 e da outras providências PARECER FAVORÁVEL   Vereadora Paulina – mencionou que fez uma emenda no Projeto e que esta emenda não aparece no relatório da comissão. Vereador Oliveira falou que tem duas emendas semelhantes neste Projeto que foram encaminhadas e que deveram ser votadas em seguida. EM VOTAÇÃO O PARECER aprovado por unanimidade. --------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI n 1489 – Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar motivada pelo cancelamento de dotações orçamentárias para atender despesas com Secretarias do Município. PARECER FAVORÁVEL. EM VOTAÇÃO O PARECER aprovado por unanimidade. ------------------------------------------------------

ORADORES INSCRITOS –-------------------------------------------------------------------------VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR - Cumprimentou a todos. Falou que trouxe alguns tópicos a serem discutidos, relevantes para a cidade de Guaratuba, para o Poder Executivo, Legislativo. Citou uma frase que disse ser interessante “que as opiniões diferentes sempre têm de ser colocadas e debatidas e respeitadas”. Disse que respeita várias opiniões diferentes e espera que a sua opinião nesta noite possa ser respeitada. Disse que receberam e que votaram um Plano chamado Plurianual que todos os anos é encaminhado para a Casa, a LDO e simultaneamente vem para cumprir efeitos constitucionais a LOA. Disse que não foi dada tanta importância a vários assuntos na LDO, no PPA e na LOA, como se agora em véspera de eleição estão dando. Comentou que o que pensavam a quatro anos atrás que não é o que pensam na véspera de eleição, disse que não pensa que um governo tenha que deixar três anos para a população sofrer e que ficavam na fila do Pronto Socorro sofrendo, e que foram 3 anos com obras inacabadas, e que a cidade esta em um buraco, sendo que isto já constava no orçamento e que de repente começaram com um toque de mágica se intitularem como se eles conseguiram resolver tudo com um toque de ludibriarão. Falou que é por isso que existe o PPA, a LDO e a LOA, é feito um planejamento, fazem uma diretriz, perguntou por que deixaram todo este tempo sem fazer, porque fazer somente na véspera. Disse que não está inventando nada e que o constituinte em 1988 colocou para os legisladores e para os Prefeitos. Falou que fazer obra eleitoreira além de imoral é ilegal. Citou ditos populares “ficar aplaudindo político por obra eleitoreira principalmente obra não planejada é a mesma coisa que ir ao caixa eletrônico sacar o dinheiro e agradecer ao caixa eletrônico por ter dado o seu próprio dinheiro”. Perguntou se o dinheiro é do Senhor Nelson Justus, ou é do Galo, da Galinha que seja quem for, falou que o dinheiro é do Estado do Paraná. Perguntou onde moram e disse que contribuem com dinheiro no Estado do Paraná e que pagam IPVA, IPTU e que todo o dinheiro é nosso., e que só está voltando e que ainda está atrasado. APARTE VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – frisou que este dinheiro do Governo do Estado que esta sendo repassado para os Municípios, também e a custa da Previdência que foi tirada dos funcionários dos servidores públicos, que é a custa da licença a premio que foi retirada no mês que passou e que foi um presente do dia dos professores e que não somente para os professores mas sim para todo o  funcionalismo público que foi retirado o que tinham uma licença a cada três meses que não um premio porque os funcionários não tem Fundo de Garantia quando terminam os seus períodos no Estado. Falou que todos os deputados que votaram junto com o Governador retiraram e que agora estão ganhando este dinheiro para trazer para as cidades. VEREADOR ITAMAR JUNIOR -  disse que podem comentar que ele esta falando isso porque seria contra as obras, respondeu que não porque houveram obras pontuais e que estavam dentro do cronograma, obras que foram pedidas em Plenário e que foram colocadas no PPA e que valeram sim, mas que não essas que estão sendo feitas de véspera, não os asfaltos que estão preparados para a véspera e que não tem inclusão no PPA, disse que isso sim são obras eleitoreiras. Falou que antes de vir para a Câmara ele passou no complexo esportivo que está já algum tempo sendo construído, e que foi feita uma inauguração a qual muitos parlamentares estiveram presentes para inaugurarem a pista de skate, falou que esta muito boa a pista de skate, mas que a obra está inacabada, porque não tem iluminação na obra. Falou que gastam antes a sinergia e que não concluem a obra, disse que lançou um Projeto para que fosse inaugurada obras totalmente acabadas, mas que este Projeto não foi aprovado, e que a Vereadora Paulina fez uma reprodução do Projeto, para entregarem a obra para a comunidade, mas obras acabadas. Pediu para trazerem reflexões sólidas para a sociedade. Disse que passou na pista de skate e que não havia nenhum skatista praticando o esporte porque não tem luz, disse que tem de ser dado uma lanterna para as pessoas quando forem inaugurar as obras. Pediu para darem juízo para a cabeça dos comissionados para falarem para o Prefeito sobre isso. Falou que são cento e vinte e três cargos em comissão e que não tem ninguém para falar sobre isso ao Prefeito. Pediu para que o Prefeito demita a metade no dia seguinte. Disse que ou ele está muito fora da casinha, ou o governo do Prefeito Roberto está fora da casinha, porque não estão vendo competência nesta turma que está com o Prefeito. Disse que fizeram um quiosque lindo por natureza, e que já este no local com sua família, e que este quiosque se chama Quiosque por do Sol, lindo por natureza e abençoado pela baia de Guaratuba, mas que não tem banheiro. Falou que não tinha um engenheiro e ninguém para fiscalizar isso, perguntou onde estão os cento e vinte três cargos de confiança que está na folha de pagamento da Prefeitura.  Disse que isso é Gestão incompetente. Falou que acabaram de participar de mais de quarenta e oito horas, dois dias em atividades, de licitação para este asfalto. Falou que não é contra, mas que o tempo de ter sido feito de véspera que ele é contra. Disse que a cidade merece, mas que o fato de acontecido na véspera, e que não será feito neste ano, mas sim no ano que vem que será um ano eleitoral. Perguntou por que não programaram para antes, mas que tudo bem veio, perguntou se sairá com a qualidade ou sairá igual aos que saíram no Bairro Piçarras com menos de um dedo de espessura, e que a hora que passa um carro acaba com o asfalto. Comentou que o povo vai na casa do Vereador para dizer que o asfalto sumiu, mas que foi pago o asfalto. Comentou também sobre o Pronto socorro dizendo que ficou bom, mas que ele esteve no local e que é só a casca. Disse que colocaram algumas pessoas para atender, não todas, mas que algumas que não mudam a qualidade do serviço no atendimento. Falou que tem pessoas certas para cada coisa, e que tem pessoas que não servem para este tipo de serviço, disse que cada pessoa tem de estar locada em determinado local e que todos sabem que é estressante e que também não é fácil, mas que não adianta colocar a casca e não colocar as pessoas no lugar certo. Falou que me menos de trinta dias está acontecendo na internet na Boca do Trombone que o atendimento está ruim e que não mudou nada. Disse que a estrutura e o investimento mudaram, mas que tem de trabalhar as pessoas. Disse que 0o Prefeito é o chefe da cidade e que tem de pensar na cidade, para de fofocas, para de Facebook, para de justilândia, para com palhaçada e governar a cidade, e que as eleições são no ano que vem, mas que tem de ser terminado este mandato, e que esperam responsabilidade, e que terminem e entreguem exta gestão.------------------------------VEREADOR LAUDI CARLOS DE SANTI– Cumprimentou a todos. Concordou com as afirmações feitas pelo Vereador Itamar Junior. Comentou sobre o Teste Seletivo, e sobre a iluminação do Ginásio de Esportes da Figueira. Falou sobre os comerciantes da cidade e que a Prefeitura teria que incentivar, orientar estes comerciantes para que possam atender melhor os turistas. APARTE VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR- registrou que tem perseguição e que tentam lhes intimidar, assim como uma gravação clandestina com o intuito de lhes intimidar, e do recado que receberam na última vez do Secretário Macgaver o Senhor Mário Edson dizendo que deveriam respeitar e obedecer o Prefeito, disse que obedecem e respeitam a lei, mas que não o Prefeito, porque o Prefeito não esta acima deles e nem abaixo, mas que tentaram intimidar o Vereador, que isso além de ilegal, imoral,  é só de quem tem o típico poder de ameaçar e intimidar. Falou que tudo isso é ridículo e que não irão baixar a cabeça. VEREADOR LAUDI – disse que o Prefeito vai intimidar as negas dele, porque com ele (Vereador Laudi) isso não funcionará. Citou um ditado popular “quanto mais sangue mais chouriço”. Disse que tem obras inacabadas que já foram inauguradas mais ou menos seis vezes. Citou o Vereador Mauricio que fez oposição e que diante disso tinha todos os dias viaturas fazendo fiscalização no comércio do Vereador Maurício. Falou que a urna no ano que vem vestirá um coturno com bico de ferro. --------------------------------------

ORDEM DO DIA - ------------------------------------------------------------------------------------- PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 01/2019 – Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Guaratuba. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em turno único. PROJETO DE LEI nº 702 - denominando de Rua Lauro e Vani atual Rua Castro localizada no Bairro da Barra do Saí. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovada por unanimidade em primeiro turno--------------------------------------------PROJETO DE LEI n 1489 – Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar motivada pelo cancelamento de dotações orçamentárias para atender despesas com Secretarias do Município. EM DISCUSSÃO Vereadora Paulina Jagher Muniz – falou que neste ano tiveram mais de trinta e três milhões de reais de suplementação já feitas e que agora chegou o Projeto para a Câmara Municipal e que nesta semana e na semana que passou tiveram mais suplementação, falou que é muito dinheiro para o Prefeito mexer do jeito que quer.  EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1493 – autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a concessão administrativa de uso de bem público mediante licitação e das outras providências. EM DISCUSSÃO Vereadora Paulina Jagher Muniz – disse que pegou o Projeto as cinco horas da tarde e que leu e que é difícil estudar o projeto para ver do que se trata, e que tanta urgência para fazer uma lei e que no art. 5 diz que os trajetos pontos atividades vão ser regulamentados e definidos por decreto que antecederá a elaboração de Edital de Licitação. Perguntou se vão fazer uma lei o porquê ela já não vem regulamentada e que terão de fazer uma lei para dizer que estão aprovando na Câmara, mas que fará a regulamentação ou depois ficará do jeito que o Prefeito quiser, e que por isso seu voto é contrário. Vereador Oliveira – falou que este trenzinho já funciona na cidade a muito tempo e que o Prefeito Roberto teve a hombridade de regulamentar este trenzinho, porque nada estava regulamentado e que a Câmara Municipal de Guaratuba e não o Prefeito porque é a Câmara que está votando, será regulamentado este Projeto e que terá a segunda votação e que qualquer Vereador poderá fazer uma emenda e modificar, e que o responsável a partir desta data será a Câmara Municipal. Vereadora Paulina – falou porque deixaram para a última hora em Regime de Urgência se isto já vem acontecendo a vários anos. Vereador Donizete – falou que não entendeu o art. 6º que as despesas do Município decorrente desta serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, falou que terá uma licitação e que será concedida a concessão para uma empresa o que significa este artigo. Presidente Claudio Nazário – falou que deve ser despesa de licitação, despesas extras para que possa sair esta concessão. Disse que quando a Câmara faz uma licitação as despesas com a licitação serão da Câmara e quem ganha assume as despesas depois. EM VOTAÇÃO com voto contrário da Vereadora Paulina Jagher Muniz, os demais votos favoráveis aprovado por maioria em primeiro turno. ------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1495 – amplia o número de vagas existentes no Quadro Geral de Pessoal efetivo do Município de Guaratuba para os cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem, alterando, por conseguinte o anexo 1 da Lei nº 1530/2013. EM DISCUSSÃO Vereadora Paulina - falou que por não ter conhecimento e não ter tido tempo de ler o Projeto e que não votará sem ler o projeto por isso seu voto contrário. EM VOTAÇÃO com voto contrário da Vereadora Paulina os demais votos favoráveis aprovado por maioria em primeiro turno. ------------------------------------------PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 013/19- altera a dispositiva do Código tributário Municipal Lei Complementar 001 de 12 de novembro de 2008. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno. ------------------------------------------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1482 – autoriza o Poder Executivo a proceder a venda das ações da Companhia de Saneamento do Paranã – SANEPAR. EM DICUSSÃO Vereador Itamar Junior – registrou o seu voto contrário. Vereadora Paulina – falou que trata das vendas das ações da SANEPAR que não diz no corpo da lei mas que na justificativa diz que cobrirá as despesas com o GUARAPREV, mas que ela perguntou para a contadora do Município que disse que não abaterá o déficit atuarial da GUARAPREV. Vereador Laudi Carlos de Santi – justificou seu voto contrário dizendo que está claro que este dinheiro não será para o GUARAPREV EM VOTAÇÃO com votos contrários dos Vereadores Itamar Cidral da Silveira Junior, Donizete Pinheiro dos Santos, Laudi Carlos de Santi e Paulina Jagher Muniz. (4) quatro. Os demais Vereadores votaram favoráveis, aprovado em segundo turno. --PROJETO DE LEI nº 697 – Dispõe sobre a capacitação e orientação dos servidores das creches do Município para prestação de primeiros socorros. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO. Aprovado por unanimidade em primeiro turno. -----------PROJETO DE LEI nº 698 – Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Guaratuba. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno. -------------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 1486 – Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de direitos Possessórios de bem imóvel rural à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da localidade de Cubatão – APPRUC. EM DISCUSSÃO Vereador Oliveira – falou que este terreno foi descoberto nesta campanha e que há alguns anos o Prefeito Miguel Jamur havia adquirido um termo precário e que era uma posse e que não era registrado e que está posse foi descoberta e foi feito um planejamento e que agora será cedido para a Associação dos Agricultores do Cubatão, falou que será uma cessão de direitos por algum tempo em um terreno que estava parado, farão uma construção onde guardarão as máquinas. EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade me primeiro turno. ---------------------------------MOÇÃO DE APLAUSOS – A família de Adenilson Guedes (in memoriam) pelo ato heroico no salvamento de pessoas no mar no Bairro Coroados. EM DISCUSSÃO não houve EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade turno único. ----------------------PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO – emitido pela COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ao processo que dispõe sobre a deliberação do Acórdão de Parecer Prévio nº 149/19 – Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo a prestação de contas do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2017. Conforme determina o Art. 183 do Regimento Interno, sendo o parecer final da Comissão de Finanças e Orçamento para rejeição ou aprovação das contas, o Prefeito será notificado com 05 dias de antecedência da Sessão em que as contas serão julgadas para apresentar em Plenário, querendo, sua defesa escrita ou oral. Sendo assim ficou determinado a notificação do Senhor Prefeito Municipal e a Sessão para julgamento das contas fica marcada para o dia 25 de novembro, no horário regimental. ---------------------------------------------------------

EXPLICAÇÕES PESSOAIS: -----------------------------------------------------------------------VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – cumprimentou a todos. Falou de sua indignação quanto aos Projetos virem todos em cima da hora em Regime de Urgência, e que tinham Projetos parados na Casa desde seis de maio e que poderiam ter tramitado. Comentou que recebeu do Secretário de Segurança Pública e da Secretaria de Administração sobre um Requerimento que ela havia feito, e que ela recebeu a documentação depois de mais de um mês. Falou que está esperando uma resposta sobre o Projeto Meu Primeiro Emprego e que agora foi homologado a licitação para motorista e motoniveladoras e que o pessoal deve procurar a Agência do Trabalhador para serem definidas as vagas dentro do Município. Também comentou a questão do ISS que são pagos pelos bancos e pelos cartórios, e que ainda não tiveram o retorno. ----------------------------------------------------------------VEREADOR ALEX ELIAS ANTUN – cumprimentou a todos. Justificou o seu voto no Projeto de Lei 1495, pela necessidade em preencherem a falta de necessidade de mão de obra no setor da saúde, e que conseguiram fazer o atendimento humanizado. Comentou sobre a abertura dos Jogos de iniciativa esportiva. Parabenizou atletas que representam o Município fora da cidade e que ainda não foi cumprido o Projeto de Bolsa e auxílio ao Atleta. Falou sobre a solenidade de assinatura de recursos para os municípios “Paraná Cidade” realizado em Curitiba com a presença do Prefeito, Vereadores e Governador em Curitiba na semana que passou, recursos esses indicados pelo Deputado Nelson Justus e pelo Deputado Galo, com a certeza de que estes recursos serão bem aproveitados em obras, reformas e pavimentações na cidade. Ressaltou o excelente relacionamento do Deputado Nelson Justus com o Governo do Paraná. ------------------------------------VEREADOR DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS – cumprimentou a todos. Comentou sobre a quantidade de invasão que está ocorrendo na cidade citou a Avenida Paraná que está aumentando no dia a dia, perguntou quem controla tudo isso. Falou também sobre a inauguração das obras inacabadas. ------------------------VEREADOR GABRIEL NUNES DOS SANTOS – cumprimentou a todos. Comentou sobre a Copa de Jiu gitsu que foi realizada neste final de semana. Falou sobre o evento que participaram na semana que passou dos recursos liberados para o Município. Falou sobre o Paraná Cidadão que ocorreu na Bairro da Limeira e atendimento que passou de oito mil pessoas. Agradeceu ao Prefeito e ao Secretário por todos os seus pedidos que foram atendidos. ----------------------------------------------VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – cumprimentou a todos. Comentou sobre uma solicitação do pessoal do Itinga que já pediram para alguns parlamentares, para o Prefeito, para a Rádio, todo mundo, mas que ele está reforçando o pedido. Falou ao Prefeito que tem de atender este pessoal mesmo ficando distante, e que o Mario Edson fica arranjando confusão na Câmara, que arrume confusão lá porque é da pasta do Mario Edson e que tem 17 milhões de orçamento para arrumar a situação. Disse que isso sim é uma confusão que o Secretário Mario Edson tem que resolver e não ficar na Câmara batendo boca com Parlamentar. Disse que tem coisa que não fecha e que passaram aproximadamente três anos da gestão Roberto, e que realmente o que o ex-presidente Oliveira falou que é uma verdade, e que ficaram todos pedindo inclusive o ex-Vereador Lense, e o Ex-Vereador Artur e que todos queriam que baixasse a taxa de embarque, e que a ex-prefeita Evani aumentou a taxa de embarque e que ele lembra muito bem. Disse que ela aumentou a taxa de embarque e que ele também não esquece o sobrenome dela e que ele (Prefeito Roberto) levou três anos deixando o povo pagas taxa caro. Perguntou por que só estão abaixando agora., e que deve ser mal de família. falou que foi inaugurada a praça tudo solta e que bem falou o Vereador Laudi dias atrás e que não esquece que as luzes parecem vela de sétimo dia acesa e que não acende a praça. Perguntou por que não inauguram de forma decente, clara, positiva, e que parece que até brinquedo já está faltando na Praça. Comentou que o Jornal em que ele a Vereadora Maria, o ex-Vereador Lense, Ex-vereador Artur processaram porque foi feito eles de cabeça para baixo, mas que isto não lhe incomoda, mas que podem lhe fazer de cabeça para baixo novamente que não tem problema porque les são da oposição para isso e para aguentarem chumbo mesmo. Falou que ele voltou, e que quer ver se o Robertinho volta. Falou que este Jornal que é de uma família muito assemelhada ao governo e que este jornal voltou a fazer ataques a um monte de gente e que inclusive ao Vereador Lense que já processou este Jornal e que na época ganhou por danos morais e que a Vereadora Maria também ganhou, mas que este jornal continua atacando o Vereador Lense. Falou que tem uma charge colocando o Vereador Lense de branco ao lado de uma sepultura ao lado com uma cruz e ao lado de três beatas, e que fizeram uma paródia a Odorico Paraguaçu, e que isso tudo aconteceu porque o Vereador Lense na época pedia um cemitério, que era um caos crônico na cidade, e que estavam tentando desmerecer o ex-vereador Lense. Falou que na verdade Odorico era o Prefeito daquela história, disse que o próprio jornal já está reconhecendo o Lense como Prefeito. Falou que são uns manés porque já estão fazendo campanha para o Vereador Lense, e que estão usando o próprio jornal aliado da base para fazerem campanha e que em uma semana publicam ele (Vereador Itamar) na outra publicam o Lense,  que estão achando que  isto diminuirá o Lense. Falou que o Lense deu um coro no Nelson, e que foram seis mil e tantos votos contra três mil. Disse que cada vez que falarem do Lense vai vir no Plenário e que vai repetir, disse que não é só no Lense que gostam de bater, mas sim no Lense, mas também  no Tato, no Itamar, e que vão começar a apanhar dele e que vão gostar. Disse que irão apanhar do Lense, do Itamar, porque eles vão unir a oposição e que vão derrubar, porque tem de aprender a apanhar, porque só gostam de bater. Falou que quem bate e apanha é a outra pessoa, porque ele não é. ---------------------------------------------------VEREADOR LAUDI CARLOS DE SANTI – cumprimentou a todos. Falou ao Vereador Itamar que isto só tem um nome, desespero porque na verdade estão vendo a viola em caco. Também comentou sobre a Praça. Agradeceu aos Nobres Pares por terem votado favorável ao seu projeto para mudança do nome da Rua. -VEREADOR NEI JOSÉ DE BARROS STOQUEIRO – cumprimentou a todos. Falou sobre comentário e ofensas que fizeram a seu respeito no face em redes sociais. Disse que já oficializou a justiça sobre isto. Falou que o nome da pessoa é Felipe Machado que deve ser um perfil falso. Disse que não vai deixar barato. ---------------VEREADOR PAULO EDER DE ARAUJO – cumprimentou a todos. Agradeceu a todos os amigos que entraram em contato com ele e que lhe enviaram palavras bonitas. Falou que está no seu quarto mandato e que nunca se envolveu em nada que a sua família se arrependa. Disse que o Prefeito Roberto fez muita coisa que prometeu e muita coisa que não prometeu isso tudo graças a interferência do deputado Nelson Justus, que foram obras que não estavam previstas no orçamento, mas que mesmo assim o Deputado teve a capacidade em ir buscar. –-----------------

VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA – cumprimentou a todos. Reforçou o pronunciamento do Vereador Alex dizendo que ele foi muito feliz em seu pronunciamento sobre a ida dos Vereadores para Curitiba e que trouxeram para Guaratuba a emenda que foi destinada para a cidade. Falou que todos sabem que nem outro Deputado além de Nelson Justus traz benefícios para a cidade. -----------VEREADOR MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA – cumprimentou a todos. Justificou o pronunciamento da Vereadora maria dizendo que ela quis dizer Deputado Estadual e que realmente o Deputado Nelson Justus sempre tem trazido as maiores fatias para o Município, citou o deputado Toninho quem esta trazendo algumas verbas o deputado Fruet que também trouxe alguma coisa, o Deputado Leopoldo Meyer, e outros que trouxeram pequenas. Falou que o Deputado Galo foi bem claro quando disse que suas emendas estavam sendo passadas para o Deputado Nelson Justus. Falou que fica triste porque todos os 54 Deputados Estaduais tiveram uma fatia nessas emendas, uns mais outros menos, e que nenhum destinou nenhum centavo para Guaratuba, e que somente o Galo e o Deputado Nelson Justus. Falou que aquele Deputado que veio incentivar os professores a fazerem greve, também teve uma fatia, mas não mandou nenhum centavo para Guaratuba. Comentou sobre o pronunciamento do vereador que falou sobre as obras de campanha, disse que infelizmente tem no Brasil cada dois anos têm uma campanha e que fica difícil não fazer. Porque em um ano faz e no outro seria a campanha do deputado e se faz no terceiro seria a campanha municipal, disse que é difícil. Falou que o prefeito recebe o PPA, a LDO e a LOA no primeiro ano, que é do antigo Prefeito e que no segundo ano que o Prefeito começa a trabalhar com os Projetos dele e que os Projetos e as emendas chegam a partir do terceiro ano. Comentou sobre a solicitação do Vereador Itamar a respeito da Itinga, disse que recebeu um telefone dizendo que tem o saibro, mas que estão precisando do caminhão, e que vai tentar no dia seguinte conseguir um caminhão para resolver este problema. Comentou e explicou sobre a praça. Falou também sobre o teste seletivo e que foi feito por funcionários de carreira, e que se alguém tiver algo contra que deve juntar documentos e encaminhar ao Ministério Público. -----------------------

CONSIDERAÇÕES FINAIS - -----------------------------------------------------------------------ENCERRAMENTONada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos, marcando a próxima sessão Ordinária para o dia 18 de Novembro, no horário Regimental Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa)        redigi e digitei, (Walmor José do Valle - Diretor Legislativo)             bem e fielmente conferi a presente Ata, que será apreciada na próxima Sessão. ----

 

CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA

Presidente

SERGIO ALVES BRAGA

 1º Secretário

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Câmara Entra Em Recesso Parlamentar

Cumprimento disposição legal e regimental, a Câmara Municipal no dia 20 de Dezembro entra  no período de recesso parlamentar.

Resumo da sessão do dia 10 de junho de 2019

A Câmara Municipal realizou no dia 10 de Junho  a 17ª Sessão Ordinária do 1° Período Legislativo de  2019, sob a presidência do Vereador Claudio ...