Câmara Municipal de Guaratuba

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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA (13ª) SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO (2°) PERIODO LEGISLATIVO DE 2019 - Décima Sétima Legislatura

DATA – HORÁRIO – LOCAL  14 de Outubro de 2019 (dois mil e dezenove), as 20:00 (vinte) horas no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. --------------------------------------------------------------------------------------------------

PRESENÇASCLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA - Presidente, PAULINA JAGHER MUNIZ – vice-Presidente, SERGIO ALVES BRAGA 1º Secretário, MARIA DA SILVA BATISTA 2ª Secretária e demais Vereadores – ALEX ELIAS ANTUN, DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS, GABRIEL NUNES DOS SANTOS, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, LAUDI CARLOS DE SANTI, MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA e PAULO EDER DE ARAUJO, VILSON KRUGER DA LUZ. Justificada a ausência do Vereador Nei José de Barros Stoqueiro. --------------

ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de Parlamentares o Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária---------------------APROVAÇÃO DA ATA – em discussão a ATA da Sessão Ordinária do dia 07 de Outubro passado. APROVADA-------------------------------------------------------------------EXPEDIENTES RECEBIDOS: - O Primeiro Secretário procedeu à leitura dos expedientes recebidos, os quais foram arquivados em pasta própria. -------------------

PROJETO DE LEI nº 1486 – Autoriza do Executivo Municipal a firmar termo de cessão de direitos possessórios de bens imóveis rural a Associação de Pequenos Produtores Rurais da localidade de Cubatão. --------------------------------------------------PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 013/2019 – Altera dispositivos do Código Tributário Municipal Lei Complementar 001 de 12 de novembro de 2008 com requerimento para tramitação de Regime de Urgência. -------------------------------------PROJETO DE LEI nº 697 – Iniciativa do Vereador Alex Elias Antun e outros. Dispõe sobre a capacitação e orientação dos Servidores das Creches do município para prestação dos primeiros socorros. -------------------------------------------------------------PROJETO DE LEI nº 698 – Iniciativa do Vereador Alex Elias Antun – Cria o banco Municipal de materiais ortopédicos no Município de Guaratuba. --------------------------

PROPOSIÇÕES DOS VEREADORES - Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – concerto de manilha quebrada na Rua Curitiba esquina com a Rua Alexandre Mafra no Bairro de Piçarras. Vereador Sergio Alves Braga – colocação de três postes com luminária na Rua Mafra quadra urbana da cidade. Vereadora Paulina Jagher Muniz retocar a pintura das faixas de pedestres na Rua Tibagi nas proximidades do Supermercado Di Pão e da rotatória. ENCAMINHADA AOS ORGÃOS COMPETENTES. --------------------------------------------------------------------------------------

REQUERIMENTOS – Prefeito Roberto Cordeiro Justus solicita Tramitação em Regime de Urgência de Projeto de Lei Complementar 013/19 que altera dispositivos do Código Tributário Municipal Lei Complementar 001 de 12 de novembro de 2008 EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade.------------------------------------------------Vereador Donizete Pinheiro dos Santos – solicita a promulgação por sanção tácita do Projeto de Lei nº 688 – Dispõe sobre a instalação de equipamentos de eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de agua residencial ou comercial do Município de Guaratuba e da outras providências. EM DISCUSSÃO – Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior- falou que deve haver um engano neste requerimento, porque a Sanção tácita não acontece desta maneira e que se dá quando o Prefeito deixa de fazer, e que se o Prefeito deixa de fazer, já ocorreu a Sanção e que o Requerimento tem de ser encaminhado para o Presidente e que se o Senhor Presidente deixar de cumprir irá para a vice da Casa, e que não seria o Plenário e nem a Mesa que iria liberar esta matéria. Presidente Claudio Nazário – falou acreditar que o Projeto não foi devolvido para a Câmara. Vereador Itamar – falou que a sanção após os trinta dias e que só precisa de promulgação por parte ou do chefe do Legislativo e que se o Presidente se recusar no prazo de cinco dias a vice presidência da casa poderá o fazer e que caso a vice não faça o autor do projeto pode fazer, sendo assim eles não podem deliberar sobre esta matéria. Presidente Claudio Nazário – concordou com o Vereador, mas falou que gostaria que o Plenário soubesse o que está acontecendo e que o Prefeito Municipal também tome ciência, e acredita que este requerimento deveria ser encaminhado direto e que será promulgado.  EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade. ---------------------

PARECER DAS COMISSÕES – Parecer em conjunto das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento ao PROJETO DE LEI nº 1482 – autoriza o Poder Executivo a proceder a venda das ações da companhia de saneamento do Paraná - SANEPAR. PARECER FAVORÁVEL. EM DISCUSSÃO o Parecer. Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior – falou que encaminhará seu voto contrário ao Parecer porque ele falou que se o dinheiro fosse para o GUARAPREV ele não teria problema nenhum em dar o seu voto favorável. Mas que podem construir enquanto parlamentar entendimento para que o dinheiro de fato fosse para o GUARAPREV, e que na conjunção deste projeto o dinheiro não garante a chegada ao GUARAPREV, disse que provará que o dinheiro não tem condições de chegar no GUARAPREV. Falou que na Justificativa do Projeto 1482 diz que seria para fazer aplicação para chegar no regime de previdência |Social, e que no final da justificativa, mas que, porém, no art. 3º diz que fica o chefe do Poder Executivo após a publicação da lei autorizado a suplementar o orçamento do Município em valor igual ou mínimo estipulado no anexo, e que o dinheiro pode ir para o orçamento geral do Município, e que ele entende que o dinheiro não vai para o GUARAPREV  e que se o Prefeito quiser suplementar o dinheiro irá para o orçamento geral, sugeriu que fosse colocada uma emenda colocada uma barreira dizendo que o dinheiro será utilizado apenas para fundo de aporte do GUARAPREV. Vereador Laudi Carlos de Santi – falou que já havia comentado sobre isso e que seu voto foi contrário e que este dinheiro não estava destinado ao GUARAPREV, e por este motivo o seu voto é contrário.       EM VOTAÇÃO com votos contrário dos Vereadores Itamar Cidral da Silveira Junior e do Verador Laudi Carlos de Santi. Demais Vereadores foram favoráveis. Aprovado por maioria o Parecer. ---------------

ORADORES INSCRITOS –-------------------------------------------------------------------------VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – Cumprimentou a todos. Comentou sobre o processo de seleção do Jovem Aprendiz, e como deve ser feito o cadastro destes jovens, falou da importância de que os empresários também queiram abrirem as vagas para os Jovens Aprendizes. Falou sobre a eleição do Conselho Tutelar e parabenizou a todos que colaboraram com todo este processo que foi feito para esta eleição. Também comentou sobre o Pregão do asfalto. APARTE VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – disse que a Vereadora falou que encaminhou uma demanda ao Ministério Público da cidade sobre as ruas. Perguntou se este ofício que a Vereadora encaminhou que ela está dizendo que o Ministério Público da cidade encaminhou para o Tribunal de Contas e que por este motivo houve esta economia. Ou isto não tem relação coma denúncia da Vereadora. VEREADORA PAULINA – disse não saber por que o Ministério Público não devolveu. Falou que entregou pela fiscalização do edital e que ela entregou as irregularidades que ela achou para o Ministério Público. VEREADOR ITAMAR – falou que leu no site do Tribuna de Contas que era uma tomada de contas extraordinária do próprio Tribunal, que não dizia que era da Vereadora esta fiscalização, mas que se fosse, parabenizou. VEREADORA PAULINA- falou que não pode garantir se foi ou não, mas que ela está falando que ela fez e que levou até o Ministério Público. ------------------------------------------------------------------------------

ORDEM DO DIA - ------------------------------------------------------------------------------------- PROJETO DE LEI nº 694 – Iniciativa da Mesa Diretora – Dispõe sobre alteração da Redação do parágrafo único do art. 3º e dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei Municipal nº 1764 de 21 de Dezembro de 2018. EM DISCUSSÃO Vereador Mordecai Magalhães de Oliveira – perguntou se houve um parecer sobre este Projeto. Pediu desculpas dizendo que em local nenhum e que Projeto de Lei seria Projeto de Lei, mas que se o Plenário concordar. Presidente Claudio Nazário – perguntou se o Plenário concorda que seja colocado em votação o Projeto ou que seja encaminhado.  EM VOTAÇÃO aprovado em primeiro turno. --------------------------------------------------------

EXPLICAÇÕES PESSOAIS: ------------------------------------------------------------------------VEREADOR PAULO EDER – Cumprimentou a todos. Parabenizou o GUARAFEST que aconteceu no dia da criança, no Centro de Eventos, falou que foi um evento marcante. Comentou sobre o aparecimento de um animal diferente na cidade, que tem boca de hiena, corpo de lobo, e vagalume, falou que tem pessoas que tem ligação com a Câmara e que tentam denegrir a imagem do Vereador Sergio, Vereador Tato, do presidente Claudio Nazário, e a sua imagem dizendo que todos estão inelegíveis. Falou que esta pessoa é um mentiroso e que terá de aprender com os Vereadores. ------------------------------------------------------------------------------------------VEREADORA PAULINA JAGHER MUNIZ – Parabenizou todos os Professores pelo Dia dos Professores. ----------------------------------------------------------------------------------- VEREADOR DONIZETE PINHEIRO DOS SANTOS – Cumprimentou a todos. Comentou sobre sua Proposição sobre o Ginásio de Esportes da Figueira e da cancha de sintético. ------------------------------------------------------------------------------------VEREADOR GABRIEL NUNES DOS SANTOS – Cumprimentou a todos. Falou sobre as comemorações da Padroeira do Brasil Nossa Senhora Aparecida e do Dia da Criança. Comentou sobre o grande movimento que teve no final de semana na cidade e do grande congestionamento no trevo em Garuva. Parabenizou a todos os Professores. ----------------------------------------------------------------------------------------------VEREADOR ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR – Cumprimentou a todos. Falou sobre o Conselho Tutelar, e que se manifestou porque recebeu a cópia das denuncias que chegaram e que foram encaminhadas ao Ministério Público e que fez um post no sentido de que teve acesso as denuncias e pedindo que as denúncias sejam apuradas e que a justiça prevaleça. Reforçou as suas palavras para que seja apurado todo o conteúdo das denuncias para que a justiça prevaleça sem pestanejar esta é a sua vontade, que as pessoas que venceram honestamente não sejam prejudicadas e que finalmente possam ter a diplomação.  Falou que em nenhum momento ele questionou a comissão e que conhece as pessoas na sua maioria inclusive as pessoas que a Vereadora Paulina citou, que teve contado e que algumas são muito ligadas a sua pessoa, algumas são ligadas ao Vereador Tato e que acompanharam e que fica muito tranquilo em seu posicionamento. Disse que como parlamentar e representante da população quer que seja apurado por parte do Ministério Público e que ele acompanhará para que as respostas cheguem à população. Falou que se o Ministério Público arquivar tudo bem, mas acredita que tem de se ver a conduta de agentes públicos envolvidos. Disse que fica de alma pura, tranquilo e que não menospreza nem os candidatos e nem a comissão que fez o pleito, e que na sua função de Vereador. Comentou sobre a agência do Trabalhador e o Projeto do Jovem Aprendiz, e que infelizmente a toada pode desvirtuado em função de alguns Projetos que não sejam tão técnicos. Falou que estão quebrando regras e leis e que não tem como ser técnico, disse que algum convite para algum representante da comissão vir até a Casa fora do rito regimental e que já estavam errados. Disse que recebeu a Senhora Lourdes Monteiro e sua assistente para falarem sobre o Projeto. Comentou que a Senhora Lourdes falou que a responsabilidade do Projeto seria a Agência do trabalhador. Disse que se os dois órgãos são do Executivo, seria muito simples que os dois se resolvessem, mas que na sua opinião preferiram fazer política lhe envolvendo. Falou que teve quem gostou disso, e que fizerem política lhe usando. Falou que se está resolvido é porque está resolvido, mas que quem política lhe envolvendo, disse que ele percebeu. Parabenizou os professores pelo seu dia, Disse que a sua intimidade foi invadida e que foi pejorado no intuito de macular a sua fala contra os professores e que ele pediu desculpas e que teceria um milhão de desculpas, não para se justificar, mas sim pelo respeito, e que sua vida pública começou no movimento estudantil. Falou que teve um episódio lamentável de afogamento, e que ele não veio como profeta do caos e nem como paladino da justiça, mas que aconteceu. Solicitou ao senhor Governador que seja analisado para que isto não se repita, e que agora tem de ser mensurado que quando o Governador era oposição, era simples dizer que a praia não tinha guarda vidas, falou que o Governador está fechando o primeiro ano de seu governo, e que agora aconteceu em seu governo, e que são mais quatro e que a cidade terá mais feriados, e continuará tendo dias de pico, e que ele culpará os bombeiros, perguntou onde esta o Secretário de Segurança Pública e que uma nota fria não resolverá o problema. -----------------------------------------------------------------------VEREADOR LAUDI CARLOS DE SANTI – Cumprimentou a todos. Parabenizou a Vereadora Paulina e sua esposa e a todos os professores pelo seu dia. Comentou sobre o feriado e as tragédias que ocorreram com os afogamentos. Falou que o Prefeito, o Governador teria que providenciar salva vidas para o feriado, disse que não tinha bombeiro nenhum na praia, e que isto não pode se repetir porque Guaratuba é uma cidade turística. Disse que cabia ao Prefeito pelo menos ter solicitado ao Governador e estarem atentos ao movimento do feriado. Solicitou que fossem colocadas lixeiras porque não se encontra uma lixeira na praia em toda sua extensão para que os banhistas possam descartar seus lixos. -----------------------------VEREADORA MARIA DA SILVA BATISTA – Cumprimentou a todos. Parabenizou a todos os professores da cidade pelo Dia do Professor. Comentou sobre o Posto de saúde do Coroados e sua solicitação ao Prefeito na época, para que fosse transformado em uma creche e que o Prefeito atendeu ao seu pedido. -----------------VEREADOR ALEX ELIAS ANTUN - Cumprimentou a todos. Comentou sobre suas visitas aos CEMEIS e que as reformas estão acontecendo. Falou sobre os Projetos apresentados por ele. Falou sobre os CAPS do litoral. Parabenizou os organizadores da Festa de Nossa Senhora Aparecida, e a todos os professores do município. ------

CONSIDERAÇÕES FINAIS - -----------------------------------------------------------------------

ENCERRAMENTONada mais havendo a ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos, declarou encerrada a presente Sessão, marcando para o dia 21 de Outubro, no horário Regimental Para constar, eu (Eliana T. S. Hass – Auxiliar Administrativa)           redigi e digitei, (Walmor José do Valle - Diretor Legislativo)             bem e fielmente conferi a presente Ata, que será apreciada na próxima Sessão. ---

CLAUDIO NAZÁRIO DA SILVA

Presidente

SERGIO ALVES BRAGA

1º Secretário

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