Câmara Municipal de Guaratuba

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ATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 2° PERIODO LEGISLATIVO DE 2017 - Décima Sétima Legislatura

DATA – LOCAL – HORÁRIO - 28(vinte e oito)  de Dezembro de 2017 (dois mil e dezessete) as 11,30 horas (onze horas e trinta minutos) no Plenário da Câmara Municipal de Guaratuba, Estado do Paraná. -----------------------------------

PRESENÇAS – Mordecai Magalhães de Oliveira – Presidente, – Sergio Alves Braga – 1° Secretário, Maria da Silva Batista– 2° Secretário. Demais Vereadores - Alaor de Oliveira Miranda, Donizete Pinheiro dos Santos, Gabriel Nunes dos Santos, Laudi Carlos de Santi, Nei José de Barros Stoqueiro, Paulina Jagher Muniz e Vilson Kruger da Luz. Justificada as ausências do Vereador Itamar Cidral da Silveira Junior, e do Vereador João Almir Troyner-----

ABERTURA - Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal, o Presidente declarou aberta a Sessão, comentou que a Sessão foi convocada na forma regimental para participação no período extraordinário, em atendimento ao contido no Ofício nº 708/17 assinado pelo Prefeito Municipal Roberto Cordeiro Justus, para apreciação do Projeto de Lei nº 1444, do qual cópia foi anexada ao Edital de Convocação, juntamente com requerimento para apreciação em regime de urgência. Diante do exposto, coloco em discussão e votação o requerimento para deliberação em regime de urgência. Aprovado o regime de urgência. ---------------------------------------------------------------------------

MATERIA APRESENTADA – Foi dada a entrada na Casa o Projeto de Lei nº 645 – Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor MAX LOVIO SOLEK. Vereador Laudi Carlos de Santi solicitou que fossem dispensados os interstícios e que fosse colocado para votação na Ordem do Dia. EM VOTAÇÃO A SOLICITAÇÃO DO VEREADOR LAUDI – aprovada a solicitação. -------------------------------------------------------------------------

MATÉRIA CONSTANTE NA ORDEM DO DIA--------------------------------------------

PROJETO DE LEI nº 1.444 – Autoriza o parcelamento de dívidas com o Regime Próprio de Previdência de Guaratuba – GUARAPREV e dá outras providências. Vereador Claudio Nazário perguntou se os pagamentos estão sendo feitos em dia. Presidente Mordecai Oliveira falou que teve a informação no dia anterior de que estavam sendo pagas, e convidou o Doutor Jean Colbert e o Senhor Edilson Kalat para prestarem esclarecimentos. Doutor Jean Colbert falou que todos os pagamentos estão regularmente em dia, e que inclusive o recolhimento e que às vezes tem sido feitos pagamentos antecipados. Falou que o motivo de vir o Projeto de forma emergencial é de que o Ministério da   Fazenda fez um apontamento dizendo que era preciso ser homologado por Lei. Falou que já está com a quinta parcela regularmente em dia. Falou que os parcelamentos eram de 240 meses o patronal e 60 meses o do servidor. Com a nova resolução do Ministério ficou 240 o patronal e 200 o do servidor. Falou que esses valores são pertinentes a 2006 a 2008, que se refere a valores que não forma recolhidos na época, disse que são de gestões anteriores. Vereador Cláudio questionou se os valores não tinham sido zerados. Doutor Jean Colbert falou que o que surge no GUARAPREV é déficit no final de ano com o calculo integral. Vereadora Paulina perguntou qual seria o valor total que vai entrar neste Projeto de Lei. Doutor Jean Colbert falou que este valor referente ao servidor público é de aproximadamente 8 milhões e duzentos mil, disse que esse valores  não foram repassados e que foram sacados entre os anos de 2005 e 2008, falou que é o valor principal e os juros e multas que incidem, Falou que não tem nenhuma mais com a previdência e nenhum atraso de recolhimento. Falou que este parcelamento que esta vindo para a Câmara, e porque a Legislação anterior  que a Câmara aprovou autorizou que o Município aderi-se ao parcelamento por Decreto, mas que a técnica do Ministério, a auditora entendeu que a Resolução é posterior e que deveria ter uma lei específica para autorizar o parcelamento, mas falou que o município já esta pagando cinco parcelas regulamente em dia. Vereadora Paulina perguntou que irá entra para este parcelamento, se são só estes 8 milhões ou também os parcelamentos feitos através da Lei, e se seriam reavaliados e feito um reparcelamento. Doutor Jean Colbert respondeu que não e que esta legislação é referente somente ao servidor público e que referente ao Patronal e os déficits que foram parcelados continuara igual. -------------------------------------------

PROJETO DE LEI 1444 com emenda – Que autoriza o parcelamento de dívidas com o Regime Próprio da Previdência de Guaratuba – GUARAPREV e da outras providencias. EM DISCUSSÃO Vereadora Paulina falou que esta emenda foi feita na própria sessão que teve no dia 3 de abril onde foi feita pela Comissão de Finanças e que foi aprovada por unanimidade para que todos os parcelamentos sejam feitos e que passem pela Câmara Municipal de Guaratuba, e que na somente com o ato do Poder Executivo. EM VOTAÇÃO aprovada à emenda. EM DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI 1444, não houve. EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno. -----------------------

PROJETO DE LEI nº 645 – Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Guaratuba ao senhor MAX LOVIO SOLEK. EM DISCUSSÃO não houve, EM VOTAÇÃO aprovado por unanimidade em primeiro turno. -------------

ENCERRAMENTO – Nada mais havendo a ser deliberado o Presidente agradecendo a presença de todos e deu por encerrada a presente Sessão marcando outra para o dia 29 de Dezembro, às 10 horas.  Para constar, eu            (Walmor José do Valle- Diretor Legislativo) bem e fielmente redigi, digitei e conferi a presente Ata.

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

SERGIO ALVES BRAGA –

1° Secretário

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