Câmara Municipal de Guaratuba

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ATA DA SESSÃO EXTRAORDINARIA DO DIA 29 DE DEZEMBRO DE 2016. 17h 30 min. ATA N° 22 DO 2° PERIODO

DATA - HORARIO – LOCAL – aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis às dezessete horas e trinta minutos horas na Sala de reuniões da Câmara Municipal de Guaratuba – estado do Paraná. ----------------------------------------------

PRESENÇAS – MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Presidente, MAURICIO LENSE – Vice-Presidente, SERGIO ALVES BRAGA – Primeiro Secretario, FABIO LUIZ CHAVES – Segundo Secretário e demais Vereadores: CATIA REGINA SILVANO, ITAMAR CIDRAL DA SILVEIRA JUNIOR, JOÃO ALMIR TROYNER, JUAREZ SERAFIM TEMOTEO, LAUDI CARLOS DE SANTI, MARIA DA SILVA BATISTA E RAUL CHAVES.  Os vereadores Artur Carlos dos Santos e Ana Maria Correa da Silva justificaram a não presença. --------------------------------------------------------------------------------------------------------

ABERTURA – Sob a proteção de Deus e verificando a existência de número legal de presentes o Presidente declarou aberta a Sessão. O Presidente informou que a presente Sessão Extraordinária foi convocada por Edital de Convocação datado de 28 de dezembro e assinado pelos senhores vereadores. ---------------------------------------------------

ORDEM DO DIA. ----------------------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei n° 1.415 – Altera a redação do inciso III artigo 2° da Lei Municipal n° 1.366 de 14 de outubro de 2.009 que concede ao contribuinte aposentado ou pensionista isenção fiscal relativa a IPTU e dá outras Providencia. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI – o vereador Laudi Carlos de Santi apresentou subemenda no Art. 1° inciso III que passará a ter a seguinte redação: “III – o valor venal do imóvel não pode ser superior a R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais)”. -----------------

EM DISCUSSÃO A SUBEMENDA DE PLENARIO – EM VOTAÇÃO A SUBEMENDA DE PLENARIO – APROVADO POR UNANIMIDADE. EM SEGUNDA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI – EM SEGUNDA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI – APROVADO COM A SUBEMENDA. ---------------------------------------------------------------------------------------

Projeto de Lei n° 613 – Ficam alterados os anexos I, II, III, IV da Lei Municipal n° 1.516 de 25 de janeiro de 2013, alterada pelas leis 1.562/2013, 1.600/2014, 1661/2016 que dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Poder Legislativo de Guaratuba – PCCR-PL e dá outras providencias. PROJETO NÃO CONSTA PARECER DAS COMISSÕES e o Presidente convocou o Plenário para em comissão darem o parecer conforme determina o artigo n° 61 do Regimento Interno. Constitui projeto perfeitamente legal e constitucional sendo atendidos os dispositivos do artigo n° 21, inciso I, Alinea a do Regimento Interno. EM DISCUSSÃO O PARECER – EM VOTAÇÃO O PARECER – APROVADO com voto contrario do vereador João Almir Troyner. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI o vereador João Almir disse não concordar com os valores da remuneração do Chefe de Gabinete – EM PRIMEIRA VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI – APROVADO com voto contrario do vereador João Almir Troyner e abstenção do Vereador Mauricio Lense. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------

PALAVRA LIVRE – o vereador Mauricio Lense disse que o problema da telefonia celular de Guaratuba está alarmante, não se consegue fazer e nem receber chamadas. ----------

ENCERRAMENTO – Nada mais havendo para ser deliberado, o Presidente agradeceu a presença de todos, deu por encerrada a presente sessão às dezessete horas e quarenta e cinco minutos e marcou nova sessão extraordinária para o dia trinta de dezembro de dois mil e dezesseis as dezessete horas e trinta minutos para deliberar sobre o Projeto de Lei n° 613 e Projeto de Resolução n° 135. Para constar                                 eu                                 (Edilson Garcia Kalat – Secretário Geral) bem e fielmente redigi, digitei e conferi a presente Ata. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

 

 

 

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

 

 

SERGIO ALVES BRAGA

Primeiro Secretario

 

 

FABIO LUIZ CHAVES

Segundo Secretário

Notícias

PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL – PSP EDITAL DE ...

 Adita retificando e ratificando o Edital de Abertura do Concurso Público n° 001/2024.

Sessão aprova pareceres e Moção de aplausos

 Na Sessão Plenária desta segunda-feira (19), foram apreciados os seguintes itens nos expedientes recebidos: