Câmara Municipal de Guaratuba

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ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17 de DEZEMBRO DE 2014.

DATA – HORÁRIO – LOCAL – aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze às dez horas, na sala de reuniões da Câmara Municipal de Guaratuba Estado do Paraná. --------------

PRESENÇAS – MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA – Presidente e demais vereadores:       FABIO LUIZ CHAVES, JOÃO ALMIR TROYNER, JUAREZ SERAFIM TEMOTEO, LAUDI CARLOS DE SANTI, RAUL CHAVES e SERGIO ALVES BRAGA. Os vereadores Ana Maria Correa da Silva, Artur Carlos dos Santos, Catia Regina Silvano, Itamar Cidral da Silveira Junior, Maria da Silva Batista e Mauricio Lense não estiveram presentes. ----------------------------------------------

APROVAÇÃO DAS ATAS DAS SESSÕES EXTRAORDINARIA DOS DIAS OITO DE DEZEMBRO, NOVE DE DEZEMBRO E QUINZE DE DEZEMBRO.  Como não houve ratificação ou impugnação consideradas aprovadas. ---------------------------------

ABERTURA - Sob a proteção de Deus, na forma regimental e verificando a existência de número legal o Presidente declarou aberta a presente Sessão. Como não se fazia presente nem o Primeiro Secretario e nem Segundo Secretario o Presidente convocou o Vereador Sergio Alves Braga para fazer parte da Mesa e secretariar os trabalhos. ---------------------------------------------

DELIBERAÇÃO INICIAL - O Presidente comunicou que os Vereadores foram convocados para participar da presente Sessão Extraordinária na Sessão Ordinária do dia quinze de dezembro de dois mil e quatorze tendo em vista a necessidade de deliberação de Projeto de Resolução de Crédito Adicional Suplementar do Orçamento da Câmara Municipal de Guaratuba. ---------------------

MATÉRIA APRESENTADA – não houve. ----------------------------

MATÉRIAS NA ORDEM DO DIA - - - - - ---------------------------

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 125 – Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências. Como ainda não havia parecer das comissões o presidente invocou o Artigo 61  “O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15(quinze) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo decisão em contrário do Plenário”. Como trata-se de Crédito Adicional Suplementar que necessita de utilização antes do dia 30 de dezembro e a Câmara está em Recesso Parlamentar  o Presidente pediu que fosse feito Parecer do Plenário para dar andamento ao Projeto de Resolução. APROVADO POR UNANIMIDADE. Em seguida o Presidente fez a leitura do Parecer: ---------------------------------

SENHORES VEREADORES: ------------------------------------------------

BASE LEGAL - Trata-se de Projeto de Resolução n° 125 – Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente da Câmara Municipal de Guaratuba e dá outras providências. Constitui projeto perfeitamente legal e constitucional sendo atendidos os dispositivos do Artigo n° 23 – “são atribuições do Presidente”, inciso VI – “presidir a Mesa Diretora”; inciso XI – “requisitar as dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal” inciso XXV – “propor Projetos, indicações ou requerimentos na qualidade de Presidente da Mesa” inciso XXXIV – “ordenar as despesas da Câmara Municipal” e ante a ausência dos demais membros da Mesa Diretora e conforme prevê o Artigo n° 14, parágrafo primeiro – “Ausentes o 1º e 2º Secretários, o Presidente convocará um dos Vereadores presentes para assumir os encargos da Secretaria.” e Artigo n° 20, parágrafo segundo – “Ausentes ou impedidos os Secretários, convidará o Presidente, qualquer Vereador, com exceção das lideranças, para assumir os cargos da Secretaria, durante a reunião”. -----------------------------------------------------------------

QUANTO AO MÉRITO – quanto a relevância da matéria tratada no referido projeto de resolução, demanda liberação mais rápida para afastar o risco de  não fechamento das contas junto ao Tribunal de Contas do Paraná e sendo o Presidente Mordecai Magalhães de Oliveira o ordenador das despesas desta Câmara Municipal e principal prejudicado em caso de não aprovação destas contas. ----------------------------------------------------------------------------------Diante do exposto, o plenário manifesta o parecer.

EM DISCUSSÃO O PARECER – o Presidente falou que como a votação não ocorreu no dia quinze de dezembro na sessão extraordinária das dez horas da manhã visto que o vereador Itamar Cidral da Silveira Junior pediu mais tempo para analisar o projeto e ainda que marcou uma reunião com a Mesa Diretora na terça feira as dez horas da manhã, verbalmente, e não houve a presença dos secretários para a reunião e tendo a necessidade da aprovação desta resolução apresentou o projeto novamente nesta data devido a urgência que a deliberação da matéria necessita. EM VOTAÇÃO O PARECER – APROVADO O PARECER DE PLENARIO POR UNANIMIDADE.  Tendo o Projeto de Resolução o parecer aprovado o Presidente colocou em votação. EM DISCUSSÃO O PROJETO DE RESOLUÇÃO - EM VOTAÇÃO ÚNICA O PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 125 – APROVADO COM POR UNANIMIDADE. -------------------------

PALAVRA LIVRE – Não Houve. -------------------------------------

ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a ser deliberado o Presidente agradeceu a presença de todos, deu por encerrada a presente Sessão Extraordinária. Para constar, eu    (Edilson Garcia Kalat – Diretor Geral) bem e fielmente redigi, digitei e conferi a presente Ata.

 

MORDECAI MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Presidente

SERGIO ALVES BRAGA

Secretário Convocado para compor a Mesa Diretora

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