Leis

29 Janeiro 2026

Lei 2189 - Acrescenta o parágrafo único ao art. 206 e acrescenta o Art. 206-A, incisos e parágrafo na Lei nº 2.026 de 2023, para tolerar a atividade de música ao vivo, instrumental ou mecânica em áreas externas de estabelecimentos comerciais no municíp